TJMS - 0802239-92.2018.8.12.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/04/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 13:00
Arquivado Definitivamente
-
15/04/2024 21:40
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 21:40
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:39
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:39
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:39
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 21:39
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 21:39
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:39
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:39
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:39
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:39
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 21:39
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:39
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:39
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:39
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:39
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 21:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2024 21:39
Juntada de Certidão
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15/04/2024 21:39
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:39
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:39
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:39
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 21:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 21:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 21:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:32
Juntada de Certidão
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15/04/2024 21:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 21:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 21:32
Juntada de Certidão
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15/04/2024 21:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:32
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2024 08:44
Baixa Definitiva
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08/04/2024 13:42
Baixa Definitiva
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08/04/2024 10:13
INCONSISTENTE
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15/12/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 10:18
Juntada de Certidão
-
14/12/2023 10:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/12/2023 10:18
Juntada de Certidão
-
14/12/2023 10:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2023 10:18
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 22:46
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 03:23
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 03:23
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 11:14
Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
-
07/12/2023 17:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2023 17:27
Recurso Especial não admitido
-
01/12/2023 16:37
Conclusos para admissibilidade recursal
-
01/12/2023 14:43
Processo Reativado
-
01/12/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802239-92.2018.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Município de Amambai Proc.
Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Ramona Vieira de Souza EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RETRATAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
Com o advento do julgamento do tema 1002 do Supremo Tribunal Federal, não resta dúvida de que é possível condenar o Estado a pagar honorários à Defensoria Pública Estadual, cujo valor deve ser destinado ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
27/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802239-92.2018.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Município de Amambai Proc.
Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Ramona Vieira de Souza Julgamento Virtual Iniciado -
04/09/2023 18:08
INCONSISTENTE
-
24/08/2023 08:01
Decisão ou Despacho
-
24/08/2023 08:00
Ato ordinatório praticado
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17/05/2020 23:35
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
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11/02/2020 11:36
INCONSISTENTE
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11/02/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2020.
-
10/02/2020 22:25
Ato ordinatório praticado
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10/02/2020 21:30
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2020 14:04
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2020 13:46
Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2020.
-
04/02/2020 16:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/02/2020 16:39
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
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30/01/2020 08:15
Conclusos para admissibilidade recursal
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27/01/2020 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2020 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2020 14:24
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2020 12:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2020 07:19
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2020 07:19
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2020
Ultima Atualização
15/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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