TJMS - 0803518-37.2019.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 13:27
Arquivado Definitivamente
-
31/07/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 09:51
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 09:50
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 09:50
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:45
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 09:45
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 21:01
Baixa Definitiva
-
30/07/2024 17:06
Baixa Definitiva
-
30/07/2024 16:55
INCONSISTENTE
-
12/06/2024 16:11
Baixa Definitiva
-
12/06/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 11:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2024 11:58
Juntada de Certidão
-
21/03/2024 11:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2024 11:58
Juntada de Certidão
-
21/03/2024 11:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/03/2024 22:41
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 02:45
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 02:45
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 12:38
Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.
-
13/03/2024 11:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/03/2024 11:30
Recurso Extraordinário não admitido
-
07/03/2024 16:27
Conclusos para admissibilidade recursal
-
07/03/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803518-37.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Joao Donizete Arantes DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Joao Donizete Arantes DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Paranaíba EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (MEDICAMENTO) - CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC - JULGAMENTO EM DISSONÂNCIA COM O TEMA TEMA 1002 DO STF - RETIFICADO. 1.Neste Órgão Colegiado houve julgamento dos recursos de apelação interpostos, quando por unanimidade negaram provimento ao apelo da parte autora, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto à fixação de honorários contra o ente estatal, em razão da confusão entre credor e devedor. 2.
Ocorre que, recentemente, o Tema 1002 do Supremo Tribunal Federal teve seu trânsito em julgado, tendo sido firmado a seguinte tese: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integral.
O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição." 3.
Logo, não havendo dúvidas quanto a possibilidade da Defensoria Pública do Estado vir a receber honorários sucumbenciais do órgão estadual ao qual encontra-se vinculada, quando obtiver êxito ao assistir beneficiário da gratuidade judicial, inarredável o provimento do apelo ora objeto de reanálise, visto que em dissonância como Tema 1002 do STF.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. -
08/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803518-37.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Joao Donizete Arantes DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Joao Donizete Arantes DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Paranaíba Julgamento Virtual Iniciado -
07/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803518-37.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Joao Donizete Arantes DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Joao Donizete Arantes DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Paranaíba Segundo a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, deve-se prestigiar o princípio da não surpresa e do contraditório substancial.
Assim, consoante preconizam os artigos 9º e 10 do CPC, determino a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem sobre o julgamento do Tema 1002, bem como dizer se apresentará oposição ao julgamento virtual.
Intimem-se. -
29/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803518-37.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Joao Donizete Arantes DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Joao Donizete Arantes DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Paranaíba Assim, não obstante o teor da ordem de serviço n. 01/2023, da lavra do nosso ilustre Vice-Presidente, Des.
Dorival Renato Pavan, entendo mais sensato e prudente manter por enquanto a suspensão deste processo até o trânsito em julgado da decisão proferida no recurso RE 1.140.005/RJ afetado ao Tema 1002 pelo STF. À Secretaria para as anotações de praxe.
Intimem-se. -
14/09/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 16:38
Decisão ou Despacho
-
28/07/2023 11:29
Processo Desarquivado
-
23/08/2021 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2021 11:28
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
19/08/2021 11:27
INCONSISTENTE
-
16/08/2021 22:20
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 18:37
Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2021.
-
16/08/2021 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2021 19:14
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2021 16:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/08/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2021 07:14
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 19:10
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 17:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2021 17:14
Juntada de Certidão
-
10/08/2021 17:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2021 17:14
Juntada de Certidão
-
10/08/2021 17:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2021 17:14
Juntada de Certidão
-
05/08/2021 16:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/08/2021 16:19
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
28/07/2021 14:30
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 21:19
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 12:42
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2021 17:52
Conclusos para admissibilidade recursal
-
14/07/2021 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2021 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2021 14:06
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 12:29
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 12:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/07/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/07/2021 21:47
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 20:59
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 10:01
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 10:00
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 09:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/07/2021 09:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/07/2021 09:36
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2021 08:37
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2021
Ultima Atualização
31/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Certidão (Outras) • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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