TJMS - 0013473-26.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

VANELI FABRICIO DE JESUS

Polo Passivo

Partes

VALTER ROCHA DA SILVA

CPF *56.***.*01-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 06:12

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 07:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/10/2023 18:32

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 18:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2023 00:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Valter Rocha da Silva Processo 0013473-26.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Valter Rocha da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 27/09/2023 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 10:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 10:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/09/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:44

    Declarada decadência ou prescrição

  • 25/09/2023 13:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/09/2023 13:03

    Processo Desarquivado

  • 25/09/2023 10:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2021 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2019 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 04:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2018 15:52

    Arquivado Provisoramente

  • 06/08/2018 15:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/08/2018 14:44

    Processo Desarquivado

  • 13/04/2018 13:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2018 14:26

    Arquivado Provisoramente

  • 06/03/2018 13:48

    Processo Desarquivado

  • 17/08/2017 14:43

    Arquivado Provisoramente

  • 15/08/2017 12:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/08/2017 08:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2017 16:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2017 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2017 15:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2017 10:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2017 08:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2017 16:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2017 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2017 11:41

    Recebidos os autos

  • 10/05/2017 11:41

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/04/2017 09:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/04/2017 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2017 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/03/2017 08:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2017 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2017 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 16:05

    Recebidos os autos

  • 03/03/2017 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2017 14:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/01/2017 14:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/11/2016 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2016 12:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/11/2016 08:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2016 15:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2016 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2016 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2016 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2016 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2016 15:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/05/2016 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2016 15:40

    Recebidos os autos

  • 29/04/2016 14:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/04/2016 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2016 15:46

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 07/01/2016 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2016 12:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/12/2015 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2015 15:52

    Recebidos os autos

  • 11/12/2015 14:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/12/2015 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2015 15:38

    Recebidos os autos

  • 02/12/2015 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2015 08:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/03/2015 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2015 14:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2015 15:03

    Recebidos os autos

  • 27/02/2015 13:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/02/2015 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2015 11:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2015 11:44

    Processo Desarquivado

  • 20/10/2014 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2014 13:37

    Arquivado Provisoramente

  • 24/01/2014 13:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/01/2014 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2014 14:31

    Recebidos os autos

  • 10/01/2014 13:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/12/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/05/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/05/2013 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 14/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/12/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2012 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/09/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/09/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/09/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/07/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/03/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/03/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/03/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/03/2012 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 19/03/2012 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2012

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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