TJMS - 0812296-23.2014.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/11/2023 10:58
Arquivado Definitivamente
-
09/10/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 07:36
Transitado em Julgado em #{data}
-
08/10/2023 19:30
Recebidos os autos
-
08/10/2023 19:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/10/2023 00:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2023 09:56
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 00:00
Intimação
Ernesto Miguel Mendes Processo 0812296-23.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Ernesto Miguel Mendes - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
27/09/2023 21:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 08:15
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 10:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 10:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 10:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/09/2023 10:47
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 17:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 17:40
Declarada decadência ou prescrição
-
22/09/2023 11:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/09/2023 11:01
Processo Desarquivado
-
20/09/2023 13:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/07/2023 03:03
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 00:09
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 03:45
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2022 01:25
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 00:02
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 01:21
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 03:36
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 00:23
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 03:58
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2021 00:56
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 04:26
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 00:35
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 00:35
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 03:06
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2021 03:10
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 02:04
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 00:48
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2020 03:12
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2020 03:07
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2019 03:38
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2019 03:42
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2019 05:23
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2019 03:54
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2019 15:57
Arquivado Provisoramente
-
19/07/2019 13:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2019 14:33
Processo Desarquivado
-
11/06/2019 03:24
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2019 01:37
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2018 01:27
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2018 00:22
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2018 03:57
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2018 03:20
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2017 12:50
Arquivado Provisoramente
-
14/12/2017 15:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/12/2017 08:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2017 12:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2017 12:16
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2017 11:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/11/2017 08:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2017 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2017 16:22
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2017 16:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2017 16:04
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2017 16:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/07/2017 13:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2017 17:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2017 16:42
Recebidos os autos
-
27/04/2017 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2016 15:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/09/2016 15:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/09/2016 16:43
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2016 10:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/09/2016 17:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/08/2016 18:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/08/2016 18:03
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2016 18:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/08/2016 17:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/08/2016 17:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2016 10:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/07/2016 13:25
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2016 17:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2016 12:34
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2016 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/03/2016 08:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/02/2016 19:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/02/2016 17:19
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2016 17:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/02/2016 17:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/02/2016 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/02/2016 17:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/12/2015 00:27
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2015 16:05
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2015 19:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/12/2014 16:49
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2014 13:46
Recebidos os autos
-
03/12/2014 17:44
Determinada Requisição de Informações
-
02/12/2014 14:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/11/2014 18:34
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2014 16:29
Recebidos os autos
-
06/05/2014 10:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2014 13:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2014 13:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/04/2014 16:08
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2014 17:19
Recebidos os autos
-
16/04/2014 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2014 16:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/04/2014 16:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2014
Ultima Atualização
25/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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