TJMS - 0904299-26.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NIVALDO SOBRINHO

CPF *07.***.*87-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 11:03

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 11:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/10/2023 11:56

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 11:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2023 00:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, Nivaldo Sobrinho Processo 0904299-26.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Nivaldo Sobrinho - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 27/09/2023 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 06:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 06:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 06:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/09/2023 17:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:35

    Declarada decadência ou prescrição

  • 22/09/2023 07:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/09/2023 07:52

    Processo Desarquivado

  • 18/09/2023 22:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2022 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2021 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 05:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 10:44

    Arquivado Provisoramente

  • 30/03/2020 10:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/12/2018 05:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 04:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 05:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2017 10:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/06/2017 14:09

    Arquivado Provisoramente

  • 06/06/2017 20:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2017 14:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2017 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2017 18:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/05/2017 17:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2017 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2017 17:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/05/2017 15:57

    Recebidos os autos

  • 18/05/2017 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2017 15:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/01/2017 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2017 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2017 16:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2017 15:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/01/2017 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2017 15:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/01/2017 15:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/12/2016 10:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/10/2016 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2016 19:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2016 18:13

    Recebidos os autos

  • 27/09/2016 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2016 08:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/09/2016 08:42

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2016

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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