TJMS - 0904555-66.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS PALUDO

CPF *45.***.*83-34

POSTO SAN CARLO LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/05/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 12:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/04/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:44

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 06:55

Recebidos os autos
10/10/2023 06:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/10/2023 00:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:00

Intimação

'Estado de Mato Grosso do Sul, Posto San Carlo Ltda, Antonio Carlos Peludo Processo 0904555-66.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Posto San Carlo Ltda, Antonio Carlos Peludo - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levante-se a constrição judicial, se houver.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

P.R.I.
27/09/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 06:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 06:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 06:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/09/2023 17:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:43

Declarada decadência ou prescrição
25/09/2023 07:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2023 07:41

Processo Desarquivado
25/09/2023 06:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 03:18

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 01:00

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 03:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 02:56

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 01:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 00:11

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 01:06

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 01:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 01:12

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 03:15

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 01:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 05:35

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 12:00

Arquivado Provisoramente
05/06/2020 20:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/03/2020 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2020 07:57

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2020 14:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2019 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/02/2019 14:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/02/2019 16:41

Recebidos os autos
01/02/2019 16:41

Determinada Requisição de Informações
12/11/2018 02:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 16:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2018 15:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 16:12

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 15:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2018 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2018 16:28

Ato ordinatório praticado
17/08/2018 16:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2018 16:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2018 16:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2018 05:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2018 15:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2018 17:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2018 17:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2018 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2018 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2018 17:50

Recebidos os autos
09/05/2018 17:50

Decisão ou Despacho
24/11/2017 13:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2017 13:14

Ato ordinatório praticado
23/11/2017 12:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2017 08:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2017 18:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2017 14:52

Recebidos os autos
30/10/2017 14:52

Decisão ou Despacho
16/10/2017 16:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/10/2017 14:36

Ato ordinatório praticado
05/10/2017 13:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2017 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2017 17:34

Recebidos os autos
13/09/2017 17:34

Determinada Requisição de Informações
01/09/2017 14:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2017 14:25

Ato ordinatório praticado
31/08/2017 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/08/2017 08:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2017 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2017 15:27

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 14:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 14:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2017 14:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2017 14:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2017 12:51

Ato ordinatório praticado
18/04/2017 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2017 11:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/12/2016 08:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2016 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2016 15:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2016 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2016 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2016 19:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2016 13:54

Ato ordinatório praticado
03/11/2016 20:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2016 12:09

Recebidos os autos
01/11/2016 12:59

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2016 07:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/10/2016 07:07

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2016

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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