TJMS - 1419050-17.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/01/2024 16:12
Arquivado Definitivamente
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31/01/2024 16:12
Baixa Definitiva
-
31/01/2024 16:11
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 15:50
Expedição de Ofício.
-
31/01/2024 15:45
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/01/2024 21:51
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2023 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 22:29
Recebidos os autos
-
08/12/2023 22:29
Confirmada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 13:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2023 03:09
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419050-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Raquel Adriana Batalha Advogado: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB: 17471/MS) Advogada: Adrielly Martins Rodovalho (OAB: 22782/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - CONGRUÊNCIA - LIMITAÇÃO DO PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso se houve ofensa ao princípio da congruência. 2.
O pedido formulado na liquidação tem por objetivo justamente apurar o quanto devido, não sendo admitido que se vá além dos limites do título executivo judicial, da sentença liquidanda. 3.
A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a compreensão a respeito do pedido deve ser extraída de toda pretensão deduzida na petição e que o exame de pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da peça como um todo. 4.
Na espécie, não há falar em violação do princípio da congruência, porquanto se trata de liquidação de sentença cujo pedido visa unicamente a apurar o valor devido, com base nos limites do título executivo judicial, da sentença liquidanda. 5.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
05/12/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 03:42
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 03:41
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419050-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Raquel Adriana Batalha Advogado: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB: 17471/MS) Advogada: Adrielly Martins Rodovalho (OAB: 22782/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
30/11/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 16:52
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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30/11/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 15:28
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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20/10/2023 18:15
Conclusos para decisão
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20/10/2023 18:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
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20/10/2023 18:06
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/10/2023 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2023 01:02
Confirmada a intimação eletrônica
-
10/10/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 01:04
Recebidos os autos
-
09/10/2023 01:04
Confirmada a intimação eletrônica
-
09/10/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/10/2023 22:40
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 01:38
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419050-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Raquel Adriana Batalha Advogado: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB: 17471/MS) Advogada: Adrielly Martins Rodovalho (OAB: 22782/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do feito de origem, até o julgamento do mérito deste recurso.
Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.
II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.
Comunique-se, imediatamente, o Juízo a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.
I, do Código de Processo Civil/15). -
29/09/2023 13:57
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 13:45
Expedição de Ofício.
-
29/09/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 08:59
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 08:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/09/2023 03:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/09/2023 03:40
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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28/09/2023 02:09
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 02:09
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 02:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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28/09/2023 02:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/09/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 15:40
Conclusos para decisão
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27/09/2023 15:40
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 15:40
Distribuído por prevenção
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27/09/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2023
Ultima Atualização
06/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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