TJMS - 0901115-62.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON DO NASCIMENTO

CPF *14.***.*58-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

31/10/2023 11:03

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 11:00

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 11:37

Recebidos os autos
10/10/2023 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/10/2023 00:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:00

Intimação

'Estado de Mato Grosso do Sul, Anderson do Nascimento Processo 0901115-62.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Anderson do Nascimento - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levante-se a constrição judicial, se houver.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

P.R.I.
28/09/2023 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 06:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 06:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 06:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/09/2023 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:10

Declarada decadência ou prescrição
27/09/2023 10:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2023 10:17

Processo Desarquivado
26/09/2023 10:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 02:40

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 00:45

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 02:57

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 02:29

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 00:39

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 04:26

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 00:46

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 01:21

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 00:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 02:56

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 00:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 04:49

Ato ordinatório praticado
21/04/2020 00:07

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 17:14

Arquivado Provisoramente
21/02/2020 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2020 16:20

Processo Desarquivado
12/11/2018 02:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 04:25

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 05:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2017 16:13

Arquivado Provisoramente
05/06/2017 11:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/06/2017 08:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2017 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2017 14:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2017 02:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2017 08:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2017 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2017 13:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2017 13:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2017 17:39

Recebidos os autos
11/05/2017 17:39

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2016 15:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/12/2016 13:56

Ato ordinatório praticado
09/12/2016 13:55

Ato ordinatório praticado
24/11/2016 17:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2016 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2016 14:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2016 14:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2016 14:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2016 20:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2016 14:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 19:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2016 09:52

Recebidos os autos
16/09/2016 15:07

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2016 09:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/09/2016 09:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2016

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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