TJMS - 1419202-65.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/11/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 15:52
Arquivado Definitivamente
-
31/10/2023 15:51
Baixa Definitiva
-
31/10/2023 15:49
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2023 10:08
Expedição de Ofício.
-
31/10/2023 10:04
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/10/2023 22:38
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 15:54
INCONSISTENTE
-
04/10/2023 05:33
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419202-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Luciene Shuquel Moura DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE DINHEIRO - SISTEMA SISBAJUD - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE OUTROS BENS DESNECESSIDADE - TEMA 219 - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO PROVIDO.
Consoante entendimento firmado pela Corte da Cidadania, no REsp. 1112943 (Tema 219), julgado pelo rito dos recursos repetitivos, o julgador, ao decidir acerca da realização da penhora pelo Sistema Sisbajud, não pode exigir a prova por parte do exequente, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, uma vez que a penhora em dinheiro possui preferência legal, desnecessitando, por consequência, esgotamento de outras providências pelo credor.
Recurso provido. -
03/10/2023 12:42
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 00:42
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 18:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 18:11
Expedição de Ofício.
-
02/10/2023 17:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/10/2023 17:55
Provimento por decisão monocrática
-
02/10/2023 08:32
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 08:17
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 08:17
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2023 08:17
Distribuído por sorteio
-
02/10/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2023
Ultima Atualização
02/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1419246-84.2023.8.12.0000
Banco do Brasil SA
Alexandra Bastos Nunes
Advogado: Alexandra Bastos Nunes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/04/2024 18:04
Processo nº 1419244-17.2023.8.12.0000
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Katiussa do Prado Jara
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/10/2023 08:05
Processo nº 1419236-40.2023.8.12.0000
Jose Machado Filho
Municipio de Ribas do Rio Pardo
Advogado: Joao Vitor Freitas Chaves
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/02/2024 12:20
Processo nº 1419232-03.2023.8.12.0000
Elis Regina Lisboa Lipi Atividade Rural
Desembargador(A) Membro da 3 Secao Civel...
Advogado: Lucas Gomes Mochi
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/10/2023 14:52
Processo nº 1419210-42.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Fernando Murilo Vital Barreiro da Silva
Advogado: Raquel da Silva Borges
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/10/2023 10:30