28/01/2025 12:39

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 04:21

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2024.
27/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 20:25

Recebidos os autos
18/11/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:27

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 01:08

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:50

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:30

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:14

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:14

INCONSISTENTE
11/06/2024 10:13

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
23/05/2024 19:43

Recebidos os autos
23/05/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:43

Conclusos para decisão
16/05/2024 15:42

Processo Reativado
16/04/2024 14:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/10/2023 18:16

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 18:08

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 00:30

Expedição de Certidão.
29/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Junior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0817065-91.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cidineia Silva de Souza - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 31/08/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CIDINEIA SILVA DE SOUZA em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais, referentes ao segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço (10%), incluindo 13° salários e férias, na matricula nº 257419/25 em outubro de 2018, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora; b) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais, referentes ao terceiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (15%), incluindo 13° salários e férias, na matricula nº 257419/21 em março de 2021, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora; e, por fim, c) condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da classe “C” para “D” na matrícula 2574/19/25 a partir de 23/02/2018, devendo observar o percentual previsto no Art. 45 da LC nº 19/98. d) condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da classe “D” para “E” na matrícula 257419/21 a partir de 18/06/2018, devendo observar o percentual previsto no Art. 45 da LC nº 19/98, excluídos, em todos os casos acima, eventuais pagamentos feitos pelo requerido a partir de 08/2020 (f. 22).

Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora incidiriam na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), entretanto, como se vê, o ato citatório foi posterior a EC nº 113/2021, razão pela qual descabe a aplicação dos juros.

Logo, o montante deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cidineia Silva de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais. "
28/09/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2023.
28/09/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 08:18

Expedição de Certidão.
28/09/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:26

Expedição de Certidão.
05/09/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:26

Homologada a Transação
04/09/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 19:04

Recebidos os autos
12/04/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 18:32

Conclusos para despacho
13/10/2022 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 02:45

Expedição de Certidão.
23/09/2022 22:05

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2022.
23/09/2022 15:06

Expedição de Certidão.
23/09/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 19:10

Recebidos os autos
15/09/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 18:27

Conclusos para despacho
27/05/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2022.
24/05/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 19:28

Recebidos os autos
23/05/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 11:30

Conclusos para despacho
04/05/2022 19:05

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2022 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/04/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2022.
05/04/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 08:36

Juntada de Petição de contestação
25/02/2022 00:50

Expedição de Certidão.
23/02/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2022.
15/02/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 10:56

Expedição de Certidão.
15/02/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 09:35

Expedição de Carta.
15/02/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 02:35

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 16:33

Expedição de Certidão.
30/11/2021 16:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/04/2022 04:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
04/11/2021 13:24

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/11/2021 19:12

Recebidos os autos
03/11/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 19:28

Conclusos para despacho
22/10/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 13/10/2021.
13/10/2021 09:10

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 09:09

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 09:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 18:56

Recebidos os autos
07/10/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 08:18

Conclusos para despacho
01/09/2021 07:16

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 19:29

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 19:29

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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