23/07/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:38

Transitado em Julgado em data
01/07/2025 16:06

Recebidos os autos
01/07/2025 16:06

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2025 06:12

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 18:01

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 10:35

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:09

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 08:09

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:47

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:22

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 12:19

Decorrido prazo de parte
24/01/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 01:10

Decorrido prazo de parte
27/11/2024 05:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 06:49

Decorrido prazo de parte
05/11/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:08

Recebidos os autos
27/05/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 10:46

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 10:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:45

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 17:15

Recebidos os autos
29/04/2024 17:15

Decisão ou Despacho
16/04/2024 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 15:02

Recebidos os autos
11/04/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 10:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/03/2024 10:27

Evolução da Classe Processual
01/03/2024 15:51

Recebidos os autos
01/03/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 18:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/02/2024 18:04

Evolução da Classe Processual
26/02/2024 18:03

Processo Desarquivado
26/02/2024 18:03

Processo Reativado
26/02/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 12:23

Transitado em Julgado em data
23/11/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803007-39.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Paula Cuevas Lourenço Rodrigues - SENTENÇA: (...) Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Jessica dos ANA PAULA CUEVAS LOURENÇO RODRIGUES, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim especial de condenar o requerido a pagar à autora o percentual de 8% sobre as remunerações comprovadas nos autos, a título de indenização de recolhimento de FGTS, observados a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), devendo ser atualizado monetariamente, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
09/11/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:39

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 10:39

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 10:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2023 09:42

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:42

Homologada a Transação
01/11/2023 16:39

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 08:58

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2023 08:26

Remetidos os Autos para destino.
10/10/2023 15:30

Recebidos os autos
10/10/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 14:34

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803007-39.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Paula Cuevas Lourenço Rodrigues - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 135/148.
28/09/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 11:59

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 10:35

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 10:35

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 10:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/08/2023 16:15

Recebidos os autos
27/08/2023 16:15

Determinada Requisição de Informações
24/08/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:44

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 15:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/08/2023 15:42

Retificação de Classe Processual
09/08/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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