TJMS - 0800835-40.2018.8.12.0025
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2024 16:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/06/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 14:37
Baixa Definitiva
-
06/06/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 23:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 10:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/02/2024 10:02
Juntada de Certidão
-
02/02/2024 10:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/02/2024 10:02
Juntada de Certidão
-
02/02/2024 10:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2024 01:58
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/01/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800835-40.2018.8.12.0025/50003 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Cinara da Silva Cardoso Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc.
Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Este recurso especial veio concluso diante do pedido do Município de Bandeirantes (fl. 75).
Ocorre que o presente recurso envolve exclusivamente questão de honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado em favor da Defensoria Pública.
Ademais, o juízo de admissibilidade já foi realizado com a decisão que declarou prejudicado o presente recurso (f. 66/67), estando exaurida a jurisdição desta Vice-Presidência neste reclamo.
Ainda, analisada a questão, colhe-se que o pleito não se subsume às hipóteses do art. 135, ou do art. 153, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, daí que inexiste, pois, atribuição desta Vice-Presidência para seu conhecimento, motivo pelo qual não conheço do pedido por absoluta falta de competência.
Ressalto que, caso seja de interesse das partes, o pedido deverá ser protocolado perante o juízo de origem, competente para sua análise e julgamento, Outrossim, aguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de recurso.
Intimem-se. Às providências. -
30/01/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 12:38
Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.
-
29/01/2024 20:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/01/2024 20:53
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2024 09:30
Conclusos para admissibilidade recursal
-
11/12/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 07:50
Juntada de Ofício
-
11/12/2023 07:50
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 07:50
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 12:20
Juntada de Ofício
-
29/11/2023 12:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2023 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/11/2023 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 17:35
Juntada de Certidão
-
27/10/2023 17:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/10/2023 17:35
Juntada de Certidão
-
27/10/2023 17:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/10/2023 17:34
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 17:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 22:43
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 03:16
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 03:16
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800835-40.2018.8.12.0025/50002 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Cinara da Silva Cardoso Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc.
Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
23/10/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 10:42
Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2023.
-
23/10/2023 10:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/10/2023 10:19
Prejudicado o recurso
-
17/10/2023 16:34
Conclusos para admissibilidade recursal
-
17/10/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 16:32
Juntada de Certidão
-
17/10/2023 16:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/10/2023 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 16:32
Juntada de Certidão
-
17/10/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800835-40.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante/Apelad: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelante: Município de Bandeirantes Advogado: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS) Advogado: Marcos Tsuneo Shimizu (OAB: 22519A/MS) Apelada: Cinara da Silva Cardoso Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DERETRATAÇÃOEXERCIDO - RECURSO PROVIDO.
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra." Considerando que o julgado está em desacordo com o entendimento sedimentado pela Corte Suprema, necessário o juízo de retrataçãopara condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.
Juízo de retratação exercido.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -
04/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800835-40.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Apelante/Apelad: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelante: Município de Bandeirantes Advogado: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS) Advogado: Marcos Tsuneo Shimizu (OAB: 22519A/MS) Apelada: Cinara da Silva Cardoso Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Julgamento Virtual Iniciado -
26/09/2023 17:51
INCONSISTENTE
-
14/09/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 14:29
Decisão ou Despacho
-
17/08/2020 02:43
INCONSISTENTE
-
13/08/2020 22:39
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2020 07:28
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2020.
-
12/08/2020 14:38
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2020 14:08
Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2020.
-
10/08/2020 15:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2020 15:50
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
04/08/2020 11:29
Conclusos para admissibilidade recursal
-
03/08/2020 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2020 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2020 00:36
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2020 04:03
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2020 02:38
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2020 02:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/07/2020 02:10
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2020.
-
15/07/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2020.
-
14/07/2020 19:26
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2020 07:24
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2020 07:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2020 21:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/07/2020 21:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/07/2020 21:08
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2020 13:29
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2020
Ultima Atualização
03/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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