TJMS - 0824178-74.2017.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

FRANCISCO CARLOS CAMARGO

CPF *09.***.*11-91

Advogados

GUSTAVO MACHADO DI TOMMASO BASTOS

OAB: 19856/MS

CPF *93.***.*71-34

MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES

OAB: 6144/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

FRANCISCO CARLOS CAMARGO

CPF *09.***.*11-91

Advogados

GUSTAVO MACHADO DI TOMMASO BASTOS

OAB: 19856/MS

CPF *93.***.*71-34

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2024 10:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2024 10:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2024 10:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2024 10:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2024 10:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2024 10:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2024 10:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2024 10:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2024 10:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2024 10:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2024 10:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2024 10:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2024 10:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2024 10:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2024 10:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/06/2024 08:06

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2024 18:48

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2024 18:47

    INCONSISTENTE

  • 29/02/2024 21:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2024 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2024 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/02/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 14:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/02/2024 14:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2024 14:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/02/2024 14:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 13:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 12:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 15:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2024 15:26

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 01/02/2024 07:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/01/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 10:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 10:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2024 10:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0824178-74.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelante: Francisco Carlos Camargo DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Francisco Carlos Camargo DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) EMENTA - RECURSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA N.º 1.002, DO STF - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA POR ELE INSTITUÍDA, QUANDO VENCIDO EM DEMANDA POR ELA PATROCINADA - RETRATAÇÃO IMPOSITIVA, DADO O CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL DETERMINADO - AÇÃO QUE ENVOLVE QUESTÃO DE SAÚDE, SUJEITA À SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL ENTRE OS ENTES ESTATAIS - VERBA HONORÁRIA DESTINADA A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO NO PROCESSO COMO UM TODO, E NÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM LITISCONSORTE ESPECÍFICO - VERBA ÚNICA, QUE ATINGE TODOS OS VENCIDOS, E QUE DEVE SER SUPORTADA IGUALMENTE POR ELES, COM RATEIO DE SEU PAGAMENTO - DESTINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO ESTADO APENAS PARA O APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, VEDADO O RATEIO ENTRE OS SEUS INTEGRANTES.

    ACÓRDÃO ORIGINÁRIO RETIFICADO PARA CONSTAR O PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR DA AÇÃO.

    Dada a solidariedade constitucional dos entes estatais no trato das questões de saúde, quando mais de um deles é condenado à mesma prestação, a verba honorária decorrente da condenação deve ter seu pagamento rateado entre eles, dada a unicidade da condenação e da verba honorária em caso tal. É descabida a dupla condenação em verba honorária, ou seja, não há que condenar-se um ente em determinada verba honorária, e outro ente em outra verba honorária.

    Na forma do tema 1.002, do STF, o Estado pode ser condenado à tal pagamento em favor da Defensoria Pública por ele instituída e quando vencido em ação em que ela representou o vencedor, de tal sorte que o valor a ser pago a tal título seja utilizado exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública, proibido o rateio entre seus integrantes.

    Fixada a verba honorária na sentença, e sendo vencidos o Município e o Estado, o seu pagamento deve ser rateado entre eles.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e retificaram o acórdão originário para nele constar o provimento do recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0824178-74.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelante: Francisco Carlos Camargo DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Francisco Carlos Camargo DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 17:21

    INCONSISTENTE

  • 21/09/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:50

    Decisão ou Despacho

  • 17/05/2020 22:53

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/05/2020 23:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/04/2020 19:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2020 19:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/01/2020 09:23

    INCONSISTENTE

  • 24/01/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2020 22:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 20:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 12:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2020 18:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2020 18:18

    Recurso Especial não admitido

  • 09/01/2020 11:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/01/2020 11:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/01/2020 11:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2019 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2019 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2019 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 13:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2019 12:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/11/2019 12:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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