TJMS - 0802977-30.2021.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: /MS

Polo Passivo

Partes

JOSE VERGARA GARCIA

CPF *08.***.*42-71

Advogados

GILMAR JOSE SALES DIAS

CPF *78.***.*13-20

NATALIA DE BRITO HERCULANO

OAB: 21370/MS

CPF *29.***.*68-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 11:41

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 11:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 15:55

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/01/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 12:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2024 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 09:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/12/2023 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 15:31

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/12/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 16:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 01:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/11/2023 01:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 12:56

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802977-30.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelado: José Vergara Garcia Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Advogada: Natalia de Brito Herculano (OAB: 21370/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - MILITAR - INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO (GRATIFICAÇÃO) - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE VIATURA - LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2008 - REQUISITOS SATISFEITOS - VERBA DEVIDA - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - PAGAMENTO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 291/2021 - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

    Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil.

    A Lei Complementar nº 291/2021 alterou e acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008, especialmente no art. 23, não mais constando como função gratificada as atividades de auxiliar administrativo, motorista de viatura, condutor e operador de viatura, entre outras.

    Em que pese a alteração legislativa, o fato não afasta a obrigação do Estado em relação ao período retroativo da indenização sobre o subsídio inicial do posto ou graduação em que o autor se encontrava à época em que cada pagamento deveria ter sido efetuado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802977-30.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelado: José Vergara Garcia Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Advogada: Natalia de Brito Herculano (OAB: 21370/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802977-30.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelado: José Vergara Garcia Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Advogada: Natalia de Brito Herculano (OAB: 21370/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803284-80.2022.8.12.0008

Icatu Seguros S/A.

Veralucia Maria de Oliveira Banega

Advogado: Jean Carlos Soares de Medeiros

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2023 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0803284-80.2022.8.12.0008

Veralucia Maria de Oliveira Banega

Icatu Seguros S/A.

Advogado: Jean Carlos Soares de Medeiros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2022 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0841993-11.2022.8.12.0001

Jose da Silva Gomes

Banco do Brasil S/A

Advogado: Willian Vilela Donizete

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2022 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0848192-15.2023.8.12.0001

Luzia Costa Gomes

Vivo S/A

Advogado: Hugo Edward Lima Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2023 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0839122-08.2022.8.12.0001

Adriano Marcio Rissati Junior

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Beatriz Pontes Navarini

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2023 14:25

Exibir Processo