TJMS - 0072086-10.2010.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

CARLA SOUZA CARDOSO

Polo Passivo

Partes

CARLOS ROBERTO TOMAZ

CPF *38.***.*28-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 13:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/10/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 21/10/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2023 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Carlos Roberto Tomaz Processo 0072086-10.2010.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Carlos Roberto Tomaz - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 06/10/2023 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 12:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:16

    Declarada decadência ou prescrição

  • 27/09/2023 12:55

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2023 12:50

    Processo Desarquivado

  • 20/09/2023 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2022 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2021 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2020 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2019 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2019 04:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2019 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2018 17:05

    Arquivado Provisoramente

  • 16/01/2018 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2018 19:26

    Processo Desarquivado

  • 29/08/2016 16:07

    Arquivado Provisoramente

  • 29/08/2016 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2016 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2016 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2016 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2016 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2016 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2016 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2016 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2016 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2016 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2016 09:51

    Recebidos os autos

  • 08/07/2016 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2015 14:10

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2015 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2015 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2015 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2015 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2015 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2015 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2015 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2015 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2015 16:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/05/2015 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2014 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2014 19:03

    Expedição de Carta.

  • 06/06/2014 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2014 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2014 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2014 15:37

    Recebidos os autos

  • 16/05/2014 13:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/05/2014 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2014 14:18

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/05/2014.

  • 04/04/2014 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2014 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2014 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2013 12:00

    Expedição de Carta.

  • 09/08/2013 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 01/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/04/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/09/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/09/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2012 12:00

    Juntada de Carta precatória

  • 30/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2012 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/07/2012 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2012 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/05/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/08/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/08/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2011 12:00

    Expedição de Carta.

  • 25/05/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/05/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/04/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/04/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2011 12:00

    Juntada de Mandado

  • 28/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/12/2010 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 10/12/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/12/2010 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 09/12/2010 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2010

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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