TJMS - 0029904-72.2011.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/11/2023 13:52
Arquivado Definitivamente
-
20/11/2023 13:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/10/2023 10:15
Recebidos os autos
-
21/10/2023 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2023 00:22
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 00:00
Intimação
Center Modas Calçados e Confecções Ltda Processo 0029904-72.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Center Modas Calçados e Confecções Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
06/10/2023 21:12
Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
-
06/10/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 06:06
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 12:31
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 12:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/10/2023 15:43
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 15:43
Declarada decadência ou prescrição
-
28/09/2023 13:54
Conclusos para julgamento
-
27/09/2023 12:57
Processo Desarquivado
-
26/09/2023 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 00:03
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 00:41
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 00:02
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2022 01:35
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 01:32
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 02:17
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2021 04:19
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 03:05
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 02:40
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 02:00
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 00:16
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 00:15
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 03:56
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 00:03
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2021 08:41
Ato ordinatório praticado
-
01/01/2021 02:34
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2020 02:04
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 01:17
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2020 01:28
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2020 00:25
Ato ordinatório praticado
-
25/12/2019 02:02
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2019 01:05
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2019 02:14
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2019 01:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2019 15:06
Arquivado Provisoramente
-
15/07/2019 15:05
Expedição de Certidão.
-
12/07/2019 15:59
Processo Desarquivado
-
23/11/2018 04:30
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2018 02:16
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2018 04:17
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2018 02:30
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2017 14:54
Arquivado Provisoramente
-
27/07/2017 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2017 08:01
Expedição de Certidão.
-
27/06/2017 12:27
Expedição de Certidão.
-
27/06/2017 12:27
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2017 14:58
Recebidos os autos
-
26/06/2017 14:58
Determinada Requisição de Informações
-
13/06/2017 13:34
Conclusos para despacho
-
12/06/2017 16:48
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2017 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2017 08:13
Expedição de Certidão.
-
16/02/2017 14:57
Expedição de Certidão.
-
30/01/2017 14:40
Recebidos os autos
-
30/01/2017 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2016 14:48
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
10/06/2016 14:43
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
-
09/06/2016 14:08
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
02/02/2016 19:37
Conclusos para despacho
-
02/02/2016 19:37
Conclusos para despacho
-
08/10/2015 15:16
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2015 15:16
Expedição de Certidão.
-
06/03/2015 15:54
Recebidos os autos
-
13/02/2015 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2015 13:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/02/2015 18:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/02/2015 18:21
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2015 18:21
Juntada de Mandado
-
10/02/2015 18:20
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2015 18:19
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2015 18:19
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2015 13:20
Expedição de Carta.
-
20/01/2015 03:35
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2015 13:36
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2015 13:36
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2015 13:13
Expedição de Certidão.
-
08/01/2015 14:28
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2014 16:56
Recebidos os autos
-
27/11/2014 09:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/11/2014 11:51
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2014 11:51
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/11/2014.
-
18/11/2014 11:50
Expedição de Mandado.
-
17/11/2014 09:41
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2014 13:13
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2014 13:41
Recebidos os autos
-
10/06/2014 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2014 09:37
Conclusos para despacho
-
11/02/2014 13:19
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2014 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2014 13:58
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2014 15:02
Recebidos os autos
-
31/01/2014 12:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/01/2014 14:54
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2014 14:46
Expedição de Certidão.
-
28/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2013 12:00
Recebidos os autos
-
02/08/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/07/2013 12:01
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2013 12:00
Juntada de Mandado
-
19/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
10/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2013 12:00
Recebidos os autos
-
21/01/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
31/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
01/06/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2012 12:00
Recebidos os autos
-
25/05/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2012 12:00
Conclusos para decisão
-
13/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2011 12:00
Recebidos os autos
-
09/12/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
30/11/2011 12:00
Juntada de Mandado
-
23/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2011 11:48
Expedição de Mandado.
-
03/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2011 11:46
Expedição de Mandado.
-
30/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
25/05/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
25/05/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
23/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
20/05/2011 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
20/05/2011 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2011
Ultima Atualização
20/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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