16/05/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 06:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/05/2024.
23/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:31

INCONSISTENTE
23/04/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802732-04.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Carmen Cilene Amorim Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogada: Thayana Santini Prudente de Melo (OAB: 24033/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIDA - PERIGO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA ANULADA - EVIDENTE INTERESSE PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões, verifica-se que ainda não analisada em primeiro grau, o que impede sua análise por este juízo ad quem, sob pena de supressão de instância.

Assim, deixa-se de conhecer da preliminar. 2.

Considerando que as seguradoras lamentavelmente na maioria das vezes deixam de cumprir a lei, a formulação do pedido na via administrativa tornou-se praticamente inócua, pois o pagamento é quase sempre negado e quando não é feito em desconformidade com a lei, o que acaba quase por levar o consumidor à disputa judicial.

Assim, sendo notório essa prática das seguradoras, o pedido feito diretamente ao Judiciário torna-se possível, pois é evidente o interesse processual.

Ademais, o acesso a jurisdição é garantia constitucional e se dá na regra independentemente do esgotamento da via administrativa. 3.

Finalmente, nem se diga que se aplica o julgado paradigma do STF - RE 631.240, assistindo razão ao apelante, porquanto refere-se às demandas previdenciárias e não a seguro de vida em grupo.

E ainda que se aplicasse esse posicionamento por analogia, verifica-se da ementa do referido acórdão a orientação de que: "3.

A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.", situação que se amoldaria à hipótese dos autos, como dito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Porunanimidade, não conheceram da preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/04/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802732-04.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Carmen Cilene Amorim Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogada: Thayana Santini Prudente de Melo (OAB: 24033/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2024 17:44

Conclusos para decisão
12/04/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:28

INCONSISTENTE
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 07:25

Conclusos para decisão
08/04/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 07:25

Distribuído por prevenção
08/04/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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