TJMS - 1419766-44.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

HUGO ROGERIO SANTOS

CPF *18.***.*83-70

Advogados

SANDER ODORICIO DE LIMA

LUCAS GERTZ RYSDYK AZAMBUJA JACARANDA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ILMO. EDUARDO CORREA RIEDEL

Advogados

ARLETHE MARIA DE SOUZA

OAB: 5071/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2024 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 08:00

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2024 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 13:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/09/2024 13:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/09/2024 13:13

    INCONSISTENTE

  • 03/09/2024 13:09

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 13:06

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 17:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/04/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 07:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/03/2024 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 10:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/03/2024 10:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/03/2024 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1419766-44.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Hugo Rogerio Santos Advogado: Lucas Gertz Rysdyk Azambuja Jacarandá (OAB: 28102/MS) Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Ilmo.

    Eduardo Corrêa Riedel Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA.

    CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS SAD/SED/PROFESSOR/2022, PARA PROVIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR DA CARREIRA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSCIA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - EDITAL N. 1/2022 - SAD/SED/PROFESSOR.

    PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEITADAS.

    PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AFASTADA.

    MÉRITO - NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE MATEMÁTICA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, MEDIANTE O DECRETO "P" N. 128, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 - CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E POSSE, MEDIANTE O ANEXO ÚNICO DO EDITAL N. 05/2023 - SAD/SED/PROFESSOR/2022.

    DECRETO "P" N. 912, DE 06 DE JULHO DE 2023 QUE TORNOU SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE, POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PARA POSSE - LEGALIDADE DO ATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI ESTADUAL N. 1.102/90, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

    ORDEM DENEGADA.

    A Lei Estadual n. 1.102/90, em seu art. 19, § 1º, dispõe que "A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta, a requerimento do interessado, e a juízo da administração.

    Hipótese em que não se verifica ilegalidade no ato apontado como coator, pois o impetrante, nomeado mediante o Decreto "P" n. 128, de 18 de janeiro de 2023, não observou o prazo legal de trinta dias, prorrogado pela administração por mais trinta dias, para tomar posse no cargo de Professor de Matemática, no Município de Campo Grande, razão de ter sido tornado sem efeito o seu ato de nomeação, mediante o Decreto "P" n. 912, de 06 de julho de 2023, em observância ao disposto no art. 22 da Lei n. 1.102/90.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e, em parte com o parecer, denegaram a segurança nos termos do voto do Relator.

    Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Divoncir Schreiner Maran e Paschoal Carmello Leandro.

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1419766-44.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Hugo Rogerio Santos Advogado: Lucas Gertz Rysdyk Azambuja Jacarandá (OAB: 28102/MS) Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Ilmo.

    Eduardo Corrêa Riedel Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se Hugo Rogerio Santos para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca das preliminares arguidas nas informações.

    Após, dê-se nova vista dos autos ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Publique-se e intime-se.

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1419766-44.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Hugo Rogerio Santos Advogado: Lucas Gertz Rysdyk Azambuja Jacarandá (OAB: 28102/MS) Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Ilmo.

    Eduardo Corrêa Riedel Posto isso, defiro a justiça gratuita ao impetrante e indefiro a liminar.

    Notifique-se à autoridade coatora para que, no prazo legal de 10 dias, preste as informações (inciso I, do art. 7º, da Lei n.º 12.016/09).

    De ofício, admito o Estado de Mato Grosso do Sul como litisconsorte passivo.

    Nos termos do inciso II, do art. 7º, da Lei n.º 12.016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação do Estado para, querendo, ingressar no feito.

    Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

    Intime-se.

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1419766-44.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Hugo Rogerio Santos Advogado: Lucas Gertz Rysdyk Azambuja Jacarandá (OAB: 28102/MS) Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Ilmo.

    Eduardo Corrêa Riedel Posto isso, determino ao impetrante que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, acostando aos autos o edital do Concurso Público de Provas e Títulos SAD/SED /PROFESSOR/2022, sob pena de indeferimento da inicial.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1419766-44.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Hugo Rogerio Santos Advogado: Lucas Gertz Rysdyk Azambuja Jacarandá (OAB: 28102/MS) Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Ilmo.

    Eduardo Corrêa Riedel Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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