TJMS - 2000999-06.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

VANELI FABRICIO DE JESUS

CPF *38.***.*76-15

Polo Passivo

Partes

UNIVERSO INTIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 16:19

    Baixa Definitiva

  • 04/12/2023 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 08:57

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2023 08:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/11/2023 01:19

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/11/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 01:04

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 01:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/11/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000999-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Agravado: Universo Íntimo Indústria e Comércio de Vestuário LTDA EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PROVISÓRIA EM 10% - REDUÇÃO PELA METADE EM CASO DE PRONTO PAGAMENTO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 827, CAPUT, DO CPC - RECURSO PROVIDO.

    Segundo prevê o artigo 827, do CPC, o juiz, ao proferir despacho inicial nos processos de execução, fixará, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10%, montante que poderá ser reduzido pela metade caso ocorra o pagamento integral do débito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 08/11/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 14:55

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:20

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 07/11/2023 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000999-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Agravado: Universo Íntimo Indústria e Comércio de Vestuário LTDA Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/11/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 07:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/10/2023 14:12

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/10/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000999-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Agravado: Universo Íntimo Indústria e Comércio de Vestuário LTDA

    Vistos.

    Em observância ao que dispõe o artigo 10, do CPC/2015, intime-se o agravante para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, em qual das hipóteses do rol do artigo 1.015, do CPC/2015 se encaixa o despacho recorrido. Às Providências Necessárias.

    Intime-se.Publique-se.

  • 09/10/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 14:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 14:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 01:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/10/2023 01:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000999-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Agravado: Universo Íntimo Indústria e Comércio de Vestuário LTDA Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/10/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 10:25

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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