TJMS - 0813103-43.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ADALBERTO NEVES MIRANDA

OAB: 5228/MS

CPF *45.***.*91-04

ROMULO AUGUSTO SUGIHARA MIRANDA

Polo Passivo

Partes

TALK COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

CNPJ: 09.650.051/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2025 16:44

    Juntada de tipo de documento

  • 03/04/2025 16:42

    Processo Reativado

  • 04/12/2023 10:01

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 10:00

    Transitado em Julgado em data

  • 21/10/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 21/10/2023 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2023 01:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    Talk Comércio e Importação E.

    Ltda ME Processo 0813103-43.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Talk Comércio e Importação E.

    Ltda ME - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 10/10/2023 21:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/10/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 09:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 09:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 09:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/10/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 16:38

    Declarada decadência ou prescrição

  • 05/10/2023 11:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/10/2023 11:00

    Processo Desarquivado

  • 05/10/2023 09:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/02/2020 14:29

    Arquivado Provisoriamente

  • 13/02/2020 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2019 14:01

    Processo Desarquivado

  • 11/06/2019 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2019 16:27

    Juntada de tipo de documento

  • 29/11/2018 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2018 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2017 17:17

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/10/2017 15:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2017 12:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2017 17:40

    Recebidos os autos

  • 20/10/2017 17:40

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/10/2017 15:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2017 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2017 19:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2017 09:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2017 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2017 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2017 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2017 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2017 16:48

    Juntada de tipo de documento

  • 12/09/2017 16:48

    Juntada de tipo de documento

  • 12/09/2017 16:48

    Juntada de tipo de documento

  • 31/08/2017 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2017 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2017 13:58

    Juntada de tipo de documento

  • 31/08/2017 13:58

    Juntada de tipo de documento

  • 25/08/2017 17:00

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2017 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2017 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 19:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2017 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2017 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2017 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2017 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2017 12:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/07/2017 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2017 18:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2017 16:11

    Recebidos os autos

  • 27/06/2017 16:11

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/02/2017 16:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2017 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2017 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2016 21:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/12/2016 08:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2016 22:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2016 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2016 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2016 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2016 08:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2016 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2016 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2016 14:05

    Juntada de tipo de documento

  • 13/10/2016 09:50

    Juntada de tipo de documento

  • 21/09/2016 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2016 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2016 16:03

    Recebidos os autos

  • 15/09/2016 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2015 08:46

    Recebidos os autos

  • 26/03/2015 08:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2015 18:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/02/2015 18:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2014 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2014 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2014 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2014 20:50

    Recebidos os autos

  • 09/05/2014 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2014 13:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/05/2014 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2014 17:05

    Recebidos os autos

  • 25/04/2014 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2014 10:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2014 13:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2014

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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