20/08/2025 10:11

Certidão
20/08/2025 10:10

Recurso Eletrônico Baixado
20/08/2025 10:09

Transitado em Julgado em "data"
01/08/2025 12:42

Prazo em Curso
01/08/2025 08:09

Juntada de AR - Resultado Positivo
30/07/2025 12:34

Prazo em Curso
30/07/2025 08:06

Juntada de AR - Resultado Positivo
08/07/2025 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/07/2025 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/07/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:05

Confirmada
07/07/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/07/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0819278-02.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Recorrente: José Natalino de Paula Advogada: Gisele Salles Regis (OAB: 11730/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: José Ananias Souza de Paula Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Recorrido: Renan dos Santos Ribas Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO - POSSIBILIDADE PELA VIA JUDICIAL MESMO APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO - DEMONSTRAÇÃO QUE O CONDUTOR NO MOMENTO DA INFRAÇÃO É DIVERSO DO PROPRIETÁRIO - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
04/07/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2025 13:09

Provimento
29/04/2025 15:24

Inclusão em pauta
24/04/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:44

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/04/2025 13:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 13:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 13:48

Confirmada
10/04/2025 08:09

Expedida/certificada
10/04/2025 05:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 05:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 05:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 13:46

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2025 13:46

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/04/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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