TJMS - 0802479-18.2017.8.12.0004

1ª instância - Amambai - 1ª Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

SIDELIA SILVA BRANCO GONCALVES

CPF *17.***.*21-12

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE AMAMBAI

CNPJ: 03.568.433/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 12:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/07/2025 12:21

    Decorrido prazo de parte

  • 14/07/2025 18:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/07/2025 12:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2025 12:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/05/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 11:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2025 16:22

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 10:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 10:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/05/2025 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 10:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/05/2025 09:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 09:20

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/05/2025 09:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 09:18

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/05/2025 09:16

    Evolução da Classe Processual

  • 28/04/2025 15:54

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 07:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2025 07:52

    Processo Reativado

  • 23/04/2025 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/04/2024 09:21

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2024 11:40

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2024 11:38

    Decorrido prazo de parte

  • 12/03/2024 12:32

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 07:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2024 00:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/02/2024 08:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/02/2024 08:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/02/2024 08:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/02/2024 08:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/02/2024 08:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/02/2024 08:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/02/2024 08:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/02/2024 08:04

    Transitado em Julgado em data

  • 28/02/2024 13:53

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 13:53

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2023 13:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/08/2023 13:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/08/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 07:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 07:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/08/2023 14:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/06/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 22:43

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2023 11:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/05/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2023 11:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2023 11:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 07:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/03/2023 15:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2023 09:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 09:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 09:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 09:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/03/2023 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 09:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/02/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 16:03

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 07/12/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 13:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2022 09:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/08/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/08/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 10:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2022 10:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2022 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2022 09:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/08/2022 09:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2022 09:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/08/2022 18:36

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 10:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/07/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2022 14:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/07/2022 14:28

    Decorrido prazo de parte

  • 28/03/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 09:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2022 09:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/03/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 13:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/03/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2021 11:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/12/2021 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2021 15:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/12/2021 18:45

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 15:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 06:49

    Apensado ao processo numero do processo

  • 20/09/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 12:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2021 12:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/09/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 16:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/08/2021 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 10:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/08/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 17:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/08/2021 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2021 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2021 12:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/08/2021 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 13:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/08/2021 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2021 14:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/07/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 16:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/07/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 22:00

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 22:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2021 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2021 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2021 17:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/06/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2021 16:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/06/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 10:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/06/2021 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2021 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2021 08:28

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 18:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2021 18:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/12/2020 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2020 06:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/07/2020 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2020 16:29

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 16:28

    Decisão ou Despacho

  • 14/07/2020 14:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/07/2020 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2020 17:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/07/2020 15:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2020 10:07

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2020 17:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/04/2020 08:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/04/2020 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 15:19

    Deferimento

  • 17/03/2020 18:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2020 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 08:03

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2020 13:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/03/2020 11:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2020 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2020 13:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/12/2019 09:48

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2019 17:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/11/2019 14:03

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2019 08:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2019 14:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/07/2019 14:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/06/2019 11:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2019 13:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2019 16:09

    Recebidos os autos

  • 30/04/2019 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2019 08:03

    Juntada de tipo de documento

  • 05/04/2019 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2019 13:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/04/2019 08:49

    Juntada de tipo de documento

  • 29/03/2019 07:01

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2019 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2019 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2019 13:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2019 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 09:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2019 08:00

    Juntada de tipo de documento

  • 16/01/2019 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2019 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2019 17:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/01/2019 17:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/01/2019 12:06

    Recebidos os autos

  • 09/01/2019 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2018 13:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2018 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2018 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 16:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2018 08:30

    Recebidos os autos

  • 04/04/2018 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2018 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2018 13:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/02/2018 07:53

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2018 07:53

    Recebidos os autos

  • 24/02/2018 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2018 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2018 17:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2018 17:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/01/2018 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2018 13:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/01/2018 12:31

    Recebidos os autos

  • 19/01/2018 12:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/11/2017 19:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2017 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2017 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2017 17:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/11/2017 12:15

    Recebidos os autos

  • 06/11/2017 12:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/10/2017 15:20

    Recebidos os autos

  • 19/10/2017 15:19

    Juntada de tipo de documento

  • 19/10/2017 10:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/10/2017 10:30

    Recebidos os autos

  • 16/10/2017 13:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2017

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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