TJMS - 0805735-29.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/10/2023 09:00
Arquivado Definitivamente
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30/10/2023 08:58
Transitado em Julgado em #{data}
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26/10/2023 16:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/10/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Leite (OAB 27393A/MS) Processo 0805735-29.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Eduarda Gamarra de Melo Aguilar - Réu: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Intima-se as partes acerca da sentença.
Juiz(a) Leigo(a:) (...)Tal documento demonstra que a cessão de crédito operada entre a demandada e BANCO BRADESCO S.A., tendo amparo legal no art. 286 do Código Civil.
Dessa forma, demonstrada a regularidade da cessão de crédito realizada e não tendo a autora sequer se insurgido contra a assertiva da existência do contrato entabulado com o credor primitivo CASAS BAHIA (acostado a f. 74-77) não há que se falar em inexistência do débito ou mesmo possibilidade de imputar conduta ilegal à demandada por adquirir um crédito efetivamente existente e comunicar a inadimplência da autora aos organismos de proteção ao crédito, de modo a ensejar a reparação dos danos morais mencionados na inicial, os quais, por seu turno, sequer restaram caracterizados.
A licitude do agir da ré faz desaparecer o nexo de causalidade necessário à caracterização da responsabilidade civil, até porque exerceu regularmente seu direito de comunicar aos organismos de proteção ao crédito a inadimplência da autora.
Isso posto, julgo improcedentes os pedidos veiculados na inicial, deixando de estabelecer condenação nos ônus da sucumbência, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95.
Deixo de conhecer do pedido de gratuidade judiciária, nesse momento, porquanto, em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios no 1º Grau de jurisdição, podendo a autora renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado.
Nos termos do artigo 40 desta Lei, submeto a decisão à MM.
Juíza de Direito para a apreciação e posterior homologação.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. ;*************Juiz(a) de Direito: VISTOS ETC., Homologo a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se e intimem-se. -
09/10/2023 21:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/10/2023 08:22
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 17:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/09/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 17:45
Homologada a Transação
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14/09/2023 17:44
Recebidos os autos
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14/09/2023 17:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/09/2023 16:48
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 16:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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05/09/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/09/2023 11:29
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 21:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/08/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 06:49
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 17:57
Recebidos os autos
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28/08/2023 17:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/08/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 14:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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22/08/2023 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/08/2023 13:30
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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21/08/2023 18:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/08/2023 10:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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24/07/2023 02:15
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 09:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/05/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 14:57
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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23/05/2023 14:53
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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23/05/2023 07:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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30/03/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 21:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/03/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
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21/03/2023 10:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/03/2023 17:17
Ato ordinatório praticado
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10/03/2023 17:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/03/2023 17:10
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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09/03/2023 18:27
Ato ordinatório praticado
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09/03/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
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09/03/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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09/03/2023 08:25
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2023
Ultima Atualização
14/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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