TJMS - 0001154-04.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

JULIO LOPES MANVAILER

CPF *43.***.*03-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO TORRES NOGUEIRA - ME

CNPJ: 97.519.260/0005-33

Advogados

JACKELINE TORRES DE LIMA

OAB: 14568/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 11:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/03/2024 21:43

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2024.

  • 25/03/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2024 10:16

    Recebidos os autos

  • 17/03/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2024 10:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/03/2024 16:21

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 15:49

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 14:15

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 21:35

    Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2024.

  • 23/02/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 09:53

    INCONSISTENTE

  • 08/02/2024 09:53

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 26/01/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 13:53

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 12:52

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 12:52

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 24/01/2024 12:51

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 24/01/2024 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 17:22

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 16:27

    Processo Reativado

  • 01/12/2023 07:18

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 07:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/11/2023 08:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/11/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 10:25

    Expedição de Carta.

  • 30/10/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jackeline Torres de Lima (OAB 14568/MS) Processo 0001154-04.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Reginaldo Torres Nogueira - ME - Intima-se as partes acerca da sentença.

    Juiz(a) Leigo(a:) Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a Requerida em obrigação de fazer consistente em observar os prazos estabelecidos nos arts. 90 a 103 da Resolução 632/2014 da ANATEL.

    CONDENO-A ainda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data da sentença (Artigo 405 do Código Civil e Súmula 362, STJ).

    EXTINGO a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e verbas sucumbenciais (art. 55, da Lei nº 9099/95).

    Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto a decisão ao MM.

    Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação.

    Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se. ;*************Juiz(a) de Direito: VISTOS ETC., Homologo a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se e intimem-se.

  • 09/10/2023 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2023.

  • 09/10/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2023 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2023 17:43

    Homologada a Transação

  • 01/10/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 14:34

    Conclusos para julgamento

  • 15/09/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 14:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 13:42

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 31/08/2023 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 10:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/07/2023 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:51

    Juntada de Mandado

  • 30/05/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:52

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/05/2023 14:48

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 31/08/2023 01:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 29/05/2023 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 08:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/04/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 10:58

    Expedição de Carta.

  • 28/03/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 19:06

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2023 02:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 09/03/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 14:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
17/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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