13/05/2025 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 08:48

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:09

Recebidos os autos
24/04/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 13:02

Recebidos os autos
13/01/2025 11:32

Juntada de Petição de tipo
24/12/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 11:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2024 16:52

Recebidos os autos
16/12/2024 15:47

Decisão ou Despacho
16/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
24/08/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:55

Recebidos os autos
13/08/2024 19:02

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 10:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/06/2024 10:33

Evolução da Classe Processual
27/06/2024 18:17

Recebidos os autos
27/06/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
14/06/2024 17:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/06/2024 17:58

Evolução da Classe Processual
14/06/2024 17:58

Processo Desarquivado
14/06/2024 17:58

Processo Reativado
11/06/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 07:38

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 07:37

Transitado em Julgado em data
18/10/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:30

Recebidos os autos
10/10/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802743-22.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivone Rodrigues de Araújo Fanaia, Ana Lucia Nunes da Silva - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IVONE RODRIGUES DE ARAUJO FANAIA e ANA LUCIA NUNES DA SILVA em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, todos já qualificados nos autos, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento das férias proporcionais não pagas ao tempo de trabalho, observada a prescrição quinquenal (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial em 19/07/2023) e as eventualmente pagas (fls. 93, 115, 118, 122 e 140), com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, conforme E.C 113/2021.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelas próprias autoras quando da promoção do respectivo cumprimento de sentença.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...)HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
06/10/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:00

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 10:59

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 10:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:32

Homologada a Transação
28/09/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 14:17

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2023 18:25

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2023 10:08

Recebidos os autos
21/09/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2023 09:26

Expedição de tipo de documento.
11/08/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 09:30

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 10:05

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 08:52

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 08:52

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 08:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/07/2023 16:25

Recebidos os autos
21/07/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 05:42

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 05:42

Retificação de Classe Processual
20/07/2023 05:41

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 05:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/07/2023 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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