TJMS - 1416380-40.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/02/2023 17:10
Arquivado Definitivamente
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08/02/2023 17:09
Baixa Definitiva
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08/02/2023 17:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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08/02/2023 15:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/02/2023 14:35
Transitado em Julgado em #{data}
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12/01/2023 17:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
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12/01/2023 17:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
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14/12/2022 16:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
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14/12/2022 16:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
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14/12/2022 16:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
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14/12/2022 16:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
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14/12/2022 16:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
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14/12/2022 16:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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13/12/2022 22:04
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 11:13
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 08:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/12/2022 08:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/12/2022 06:06
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 06:02
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1416380-40.2022.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.
Sérgio Fernandes Martins Agravante: Carlos Eduardo Barbosa Colucci Advogado: Oly Anacleto Garcia (OAB: 24748/MS) Advogado: Virginia A. de Vargas Colucci (OAB: 9719/MS) Advogado: Rodolfo Souza Bertin (OAB: 9468/MS) Advogado: Luiz Felipe D'Ornellas Marques (OAB: 9090/MS) Agravado: Percilia Barbosa Vargas (Espólio) Advogada: Virgínia Albuquerque de Vargas Colucci (OAB: 9719/MS) Agravado: Luiz Cláudio Barbosa de Melo Advogada: Virgínia Albuquerque de Vargas Colucci (OAB: 9719/MS) Agravado: Mônica Barbosa de Melo Advogada: Virgínia Albuquerque de Vargas Colucci (OAB: 9719/MS) Agravado: Ana Paula Barbosa Colucci Advogada: Virgínia Albuquerque de Vargas Colucci (OAB: 9719/MS) Agravado: Virginia A. de Vargas Colucci Advogada: Virgínia Albuquerque de Vargas Colucci (OAB: 9719/MS) Agravado: Débora de Lucas Advogada: Virgínia Albuquerque de Vargas Colucci (OAB: 9719/MS) Agravado: José Paulo Cabral de Vasconcelos Advogada: Virgínia Albuquerque de Vargas Colucci (OAB: 9719/MS) Agravado: Dacila Barbosa Advogada: Virgínia Albuquerque de Vargas Colucci (OAB: 9719/MS) EMENTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INVENTÁRIO.
INTEGRALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ANTERIOR AO FALECIMENTO DA PROPRIETÁRIA.
REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADO JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS.
NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE IMUNIDADE DE RECOLHIMENTO DE ITBI.
BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A MORTE DA PROPRIETÁRIA.
NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA FINS DE REGISTRO.
CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS LEGATÁRIOS.
AUSÊNCIA DE OUTROS BENS A SEREM INVENTARIADOS.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. 1.
A expedição de alvará judicial para realizar o registro de transferência de imóvel rural integralizado pela proprietária, antes de seu falecimento, junto a sociedade empresária, é medida que se impõe, visto que o registro de transferência perante o Cartório de Imóveis somente não foi realizado em virtude da negativa de expedição da certidão de imunidade de ITBI pelo órgão competente. 2.
A ação de inventário deve ser extinta, porquanto não há demais bens a serem inventariados e diante da concordância dos demais legatários com a expedição do competente alvará judicial pleiteado na inicial. 3.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
12/12/2022 07:17
Ato ordinatório praticado
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12/12/2022 07:17
Ato ordinatório praticado
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08/12/2022 18:38
Ato ordinatório praticado
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08/12/2022 18:38
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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06/12/2022 21:05
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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01/12/2022 13:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/12/2022 13:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/12/2022 13:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/11/2022 11:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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29/11/2022 10:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/11/2022 10:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/11/2022 08:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/11/2022 08:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2022 08:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2022 08:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/11/2022 08:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/11/2022 16:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/11/2022 16:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/11/2022 16:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2022 16:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/11/2022 16:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/11/2022 16:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/11/2022 16:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2022 16:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/11/2022 22:35
Ato ordinatório praticado
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08/11/2022 03:47
Ato ordinatório praticado
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08/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/11/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
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04/11/2022 17:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/11/2022 17:59
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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25/10/2022 07:13
Realizado cálculo de custas
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24/10/2022 18:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/10/2022 18:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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24/10/2022 18:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/10/2022 14:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/10/2022 16:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
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14/10/2022 16:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/10/2022 16:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/10/2022 14:05
Ato ordinatório praticado
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07/10/2022 04:03
Ato ordinatório praticado
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07/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/10/2022 15:00
Ato ordinatório praticado
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06/10/2022 14:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/10/2022 14:41
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2022 13:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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05/10/2022 00:31
Ato ordinatório praticado
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05/10/2022 00:31
INCONSISTENTE
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05/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/10/2022 07:17
Ato ordinatório praticado
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03/10/2022 18:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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03/10/2022 18:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/10/2022 18:50
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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03/10/2022 18:46
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2022
Ultima Atualização
08/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
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