07/02/2023 18:28

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 18:26

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 11:51

Expedição de Ofício.
07/02/2023 11:40

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 14:32

Recebidos os autos
12/12/2022 14:31

Confirmada a intimação eletrônica
12/12/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 03:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1407796-81.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Tantrix Comércio de Eletroeletrônicos Ltda Advogado: Júlio César Goulart Lanes (OAB: 13449/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) - TEMA 1094 DO STF - ENTENDIMENTO PELA INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU ANUAL - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Considerando o precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 7066 - DJE nº 97, divulgado em 19/05/2022), objeto do Tema 1094, no sentido de que não houve instituição ou majoração de tributo com a edição da Lei Complementar nº 190/2022, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, impõe-se rever a conclusão do acórdão embargado, eis que a cobrança da diferença de alíquota do ICMS não está sujeita aos princípios da anterioridade nonagesimal e anual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do relator.
08/12/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 08:30

Embargos de Declaração Acolhidos
07/12/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 09:10

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 08:36

Expedição de Ofício.
07/12/2022 08:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/11/2022 17:22

Inclusão em Pauta
09/11/2022 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 15:59

Conclusos para decisão
08/11/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 19:27

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 02:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 07:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 07:57

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 09:32

Confirmada a intimação eletrônica
20/10/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 05:57

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 05:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2022 05:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 11:30

Conclusos para decisão
19/10/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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