25/01/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 08:51

Baixa Definitiva
25/01/2024 08:50

Transitado em Julgado em #{data}
10/01/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:01

Expedição de Ofício.
09/01/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 16:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/01/2024 16:36

Recebidos os autos
09/01/2024 16:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/01/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:10

Juntada de Certidão
09/01/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:14

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
19/12/2023 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 11:31

Conclusos para julgamento
19/12/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 17:25

Conclusos para julgamento
13/12/2023 08:58

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 08:33

Expedição de Ofício.
12/12/2023 18:50

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/12/2023 16:14

Inclusão em Pauta
06/12/2023 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 17:07

Conclusos para decisão
28/11/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/11/2023 13:50

Inclusão em Pauta
24/11/2023 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 17:50

Conclusos para decisão
14/11/2023 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 16:54

Conclusos para decisão
09/11/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 12:13

INCONSISTENTE
08/11/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419907-63.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Ademilson da Silva Oliveira Impetrado: Juízo de Direito da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande Paciente: Luiz Carlos Martins da Silva Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Paulo Izidoro Paschoalin Britto Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419907-63.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Ademilson da Silva Oliveira Impetrado: Juízo de Direito da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande Paciente: Luiz Carlos Martins da Silva Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Paulo Izidoro Paschoalin Britto

Vistos.

Razão com o paciente Luiz Carlos Martins da Silva, no pleito de f. 523/524, ao referir que a competência para analisar o presente writ é do Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, tendo em vista a prevenção, posto que foi o relator do Habeas Corpus n.º 1419568-07.2023.8.12.0000, relacionado ao mesmo paciente.

De fato, dispõe o art. 158, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: "O órgão que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente, inclusive de mandado de segurança ou habeas corpus contra decisão de Juiz de primeiro grau, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica e nos processos de execução das respectivas sentenças".

Melhor analisando os autos, observo que o paciente, na data de 04/10/2023, impetrou o Habeas Corpus número 1419568-07.2023.8.12.0000 perante este Tribunal de Justiça, no qual referiu possível constrangimento ilegal imposto pelo Juízo da Vara da Justiça Militar Estadual.

O relator, Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, indeferiu o pedido liminar pela decisão monocrática de f. 126/127 e, a f. 131, o paciente desistiu do Habeas Corpus, pleito acolhido pelo relator a f. 134/135.

Diante disso, redistribua-se ao Relator originário, mediante compensação, a quem cabe ratificar, reconsiderar ou revogar a decisão de f. 490/493, que indeferiu o pleito liminar.

Intime-se.
31/10/2023 16:13

Conclusos para decisão
31/10/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:13

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/10/2023 16:13

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
31/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 18:20

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 12:31

Conclusos para decisão
25/10/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 16:08

Recebidos os autos
25/10/2023 16:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/10/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Criminal nº 1419907-63.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Agravante: Ademilson da Silva Oliveira Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravado: Juízo de Direito da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande Interessado: Luiz Carlos Martins da Silva Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Paulo Izidoro Paschoalin Britto Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.

Campo Grande, 18 de outubro de 2023 Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
24/10/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:32

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:07

Juntada de Informações
19/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Criminal nº 1419907-63.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Agravante: Ademilson da Silva Oliveira Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravado: Juízo de Direito da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande Interessado: Luiz Carlos Martins da Silva Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Paulo Izidoro Paschoalin Britto Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:58

Atribuição de competência temporária
17/10/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419907-63.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Ademilson da Silva Oliveira Impetrado: Juízo de Direito da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande Paciente: Luiz Carlos Martins da Silva Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Paulo Izidoro Paschoalin Britto

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Luiz Carlos Martins Da Silva, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 308, § 1.º, do Código Penal Militar, e no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006, ambos com a agravante do artigo 70, inciso II, alínea "l", do Código Penal Militar, e em concurso material de crimes, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da Vara da Justiça Militar Estadual.

Alega, em síntese, constrangimento ilegal frente à ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva.

Aduz que o juízo que decretou as medidas cautelares é incompetente para julgar o caso.

Salienta não ter envolvimento com os fatos imputados e que em mais de 13 anos junto a instituição militar, jamais foi acusado de fatos semelhantes, tendo sempre uma boa conduta na Policia Militar.

Postulando, em caráter liminar, a suspensão do processo e a revogação da decisão que decretou sua prisão preventiva, inclusive da audiência marcada para o dia 25/10/2023, e no mérito, requer a decretação da nulidade de todos os atos decisórios praticados pelo juízo da Auditoria Militar Estadual, assim como o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas. É o breve relatório.

Decido.

A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

Uma rápida consulta aos autos de origem (n.º 0010133-88.2023.8.12.0001) permite verificar que o paciente Luiz Carlos Martins Da Silva foi preso preventivamente após supostamente se associar ao civil Gleisson Rogers Araújo da Silveira e a outros indivíduos não identificados para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas.

Infere-se ainda que supostamente recebeu pra si, diretamente e em razão da função, vantagens indevidas, para deixar de praticar ato de oficio.

A relação do paciente, foi narrada pelo Ministério Público em f. 01/06: "(...) Nos dados do celular apreendido havia, além disso, conversas dos traficantes com um contato identificado como muro novo - número (67) 9698-0867, cadastrado no banco de dados da PMMS como pertencente ao denunciado CB QPPM LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA.

O denunciado CB QPPM LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA esteve lotado no Batalhão de Guarda e Escolta durante o período de 14/12/21 a 04/07/22, justamente na função de sentinela.

A partir do afastamento do sigilo bancário dele, foi observado que, durante o período em que ficou na função de sentinela, ele pegou seis empréstimos bancários praticamente nos mesmos valores que recebeu de proventos da PMMS, sendo certo que o pagamento desses empréstimos comprometeria todos os seus recebimentos, de modo que ele precisaria de outra fonte de renda para arcar com as despesas (Relatório Técnico nº 167/SII/CORREG/PMMS/2023 - pp. 156/165).

Demais disso, o número do CB Luiz Carlos Martins da Silva estava salvo na agenda do celular do traficante Gleisson Rogers, que cumpre pena no Estabelecimento Prisional Jair Ferreira e, repita-se, sabidamente paga policiais militares para que facilitem a entrada de drogas na unidade por meio de arremessos ("pombos") - ação penal 0009978-22.2022.8.12.0001.(...)" E neste caso, como se vê pela decisão de f. 148/167 , há indicativos da presença de situações que, pelo menos até onde é possível aferir até agora, sugerem a preservação da medida imposta.

Atente-se, sem grifos na origem: "(...) Assim, constata-se que os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 254 do CPPM estão sobejamente preenchidos.Somando-se a isso, colhe-se do bojo da representação que o periculum libertatis é clarividente, porquanto os requeridos utilizaram-se do poder de policia que lhes foi confiado pelo Estado para praticarem atividades criminosas de enorme gravidade e que, certamente, deveriam expurgar, demostrando suas periculosidades em concreto em relação à sensibilidade da ordem pública, sobretudo porque tinham a missão justamente de fazer a guarda e proteção ao complexo prisional e, como visto, utilizaram-se da função para a prática dos crimes, é dizer, facilitando a entrada de objetos ilícitos no presídio de segurança máxima da Capital.Ademais, a natureza dos fatos e o modus operandi das condutas revelam risco concreto de reiteração criminosa, mostrando-se imperiosa a decretação da prisão com a finalidade de proteção da ordem pública contra novos crimes..(...) " Em princípio, em referência aos fatos descritos, além de suficientes para atender ao disposto pelo inciso IX do artigo 93 da Magna Carta, bem como ao artigo 254 do CPPM, é fundamento idôneo para o decreto de custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, posto que demonstra a gravidade concreta da conduta e se trata de forte indicativo de periculosidade dos envolvidos, além de sugerir a possibilidade de atuação em prol de organização criminosa dedicada ao tráfico, delito de extrema gravidade (STJ; RHC 100.308; Proc. 2018/0165439-6; SP; Sexta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg. 11/09/2018; DJE 24/09/2018; Pág. 2046).

Além disso, verifica-se dos autos, com a lógica usada na fase investigativa, a existência de justa causa para o oferecimento da denúncia, fazendo com que se tenha a necessidade de seguimento do processo.

Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.
16/10/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:57

INCONSISTENTE
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419907-63.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Ademilson da Silva Oliveira Impetrado: Juízo de Direito da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande Paciente: Luiz Carlos Martins da Silva Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Paulo Izidoro Paschoalin Britto Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/10/2023 17:53

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 17:46

Expedição de Ofício.
10/10/2023 16:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 16:52

Não Concedida a Medida Liminar
10/10/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:40

Conclusos para decisão
10/10/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:40

Distribuído por prevenção
10/10/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0900016-42.2017.8.12.0027

Angela Maria Machado Vaz

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Roberto Alves Vieira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/03/2024 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0900016-42.2017.8.12.0027

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Angela Maria Machado Vaz

Advogado: Edgar Roberto Lemos de Miranda

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 17/06/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0900016-42.2017.8.12.0027

Ministerio Publico Estadual

Camara de Vereadores do Municipio de Bat...

Advogado: Allan Francisco Farias Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/07/2017 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0821795-77.2023.8.12.0110

Condominio Beladona

Cristiane Ribeiro Nogueira

Advogado: Eliane Rita Potrich

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0821778-41.2023.8.12.0110

Maria Rita dos Santos Lima

Aguas Guariroba S.A.

Advogado: Angela Renata Dias Aguiar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/09/2023 17:40

Exibir Processo