TJMS - 0900016-42.2017.8.12.0027

1ª instância - Bataypora - Vara Unica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE BATAYPORA

ANGELA MARIA MACHADO VAZ

CPF *43.***.*80-00

Advogados

CLINEU DELGADO JUNIOR

CPF *07.***.*00-91

ALLAN FRANCISCO FARIAS COSTA

OAB: 19079/MS

ROBERTO ALVES VIEIRA

OAB: 4000/MS

AUGUSTO CESAR GUERRA VIEIRA

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA - MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JORGE LUIZ TAKAHASHI

CPF *10.***.*95-68

JOSE LIBERATO DA ROCHA

CPF *38.***.*22-15

CICERO HUMBERTO LEITE

CPF *03.***.*69-15

MAXIMO CARLOS GUIMARAES JELEZNHAK

CPF *20.***.*47-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2025 02:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2025 05:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 13:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/05/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 13:16

    Transitado em Julgado em data

  • 13/03/2025 07:57

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 07:57

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 09:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2022 09:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/12/2022 09:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/10/2022 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/10/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 21:08

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 21:08

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso

  • 18/10/2022 14:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/08/2022 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2022 18:10

    Recebidos os autos

  • 14/08/2022 18:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2022 00:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 16:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2022 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2022 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2022 17:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/07/2022 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2022 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2022 18:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2022 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 19:40

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2022 17:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2022 17:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/05/2022 11:51

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 11:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2022 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 11:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/03/2022 11:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/02/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 15:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2022 16:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2022 16:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2022 16:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/02/2022 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2022 17:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 12:55

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 12:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/01/2022 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/01/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2022 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2022 11:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/01/2022 08:14

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 08:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2022 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 08:13

    Julgado procedente o pedido

  • 08/12/2021 13:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/10/2021 22:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/10/2021 16:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2021 11:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2021 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/09/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 16:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/08/2021 00:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2021 18:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2021 18:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2021 18:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/07/2021 18:08

    de Instrução e Julgamento

  • 28/07/2021 10:21

    Juntada de tipo de documento

  • 28/07/2021 10:20

    Juntada de tipo de documento

  • 27/07/2021 20:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/07/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2021 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2021 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2021 18:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/07/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2021 18:04

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 16/07/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 15:14

    Decisão ou Despacho

  • 14/07/2021 13:12

    Juntada de tipo de documento

  • 14/07/2021 13:12

    Juntada de tipo de documento

  • 11/07/2021 06:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/07/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 16:41

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2021 10:55

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2021 10:55

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2021 10:55

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2021 10:55

    Juntada de tipo de documento

  • 25/06/2021 11:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/06/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/06/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 13:44

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2021 13:40

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2021 13:40

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2021 13:40

    Juntada de tipo de documento

  • 22/06/2021 16:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2021 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2021 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2021 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2021 14:02

    Juntada de tipo de documento

  • 22/06/2021 14:02

    Juntada de tipo de documento

  • 19/06/2021 00:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2021 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2021 13:32

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/06/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 13:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2021 22:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2021 20:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2021 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 16:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/06/2021 16:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/06/2021 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2021 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2021 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2021 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2021 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2021 14:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/12/2020 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 12:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2020 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2020 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 23:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/11/2020 23:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/11/2020 23:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/11/2020 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2020 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2020 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2020 15:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/09/2020 13:26

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 12:47

    Decisão ou Despacho

  • 08/09/2020 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2020 14:37

    de Instrução e Julgamento

  • 03/08/2020 12:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/07/2020 17:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2020 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 23:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/06/2020 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 15:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/06/2020 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2020 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2020 15:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/06/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 17:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/05/2020 18:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2020 17:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2020 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 23:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/04/2020 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2020 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 17:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2019 16:28

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 16:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2019 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2019 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2019 15:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/08/2019 09:17

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2019 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2019 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 11:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2019 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 11:17

    Recebidos os autos

  • 28/01/2019 11:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/01/2019 19:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/01/2019 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2019 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2019 12:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/01/2019 11:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/12/2018 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/12/2018 12:35

    Juntada de tipo de documento

  • 10/12/2018 12:35

    Juntada de tipo de documento

  • 03/12/2018 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2018 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2018 16:45

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2018 16:45

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2018 16:44

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2018 16:44

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2018 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2018 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 15:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2018 15:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2018 15:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2018 15:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2018 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2018 17:55

    Recebidos os autos

  • 09/07/2018 17:55

    Decisão ou Despacho

  • 01/07/2018 21:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/06/2018 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 09:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/06/2018 22:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/06/2018 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2018 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2018 16:57

    Recebidos os autos

  • 02/05/2018 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2018 13:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/03/2018 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2017 12:10

    Recebidos os autos

  • 06/12/2017 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2017 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2017 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2017 15:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2017 20:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/09/2017 13:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/09/2017 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2017 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2017 17:57

    Juntada de tipo de documento

  • 15/09/2017 17:56

    Juntada de tipo de documento

  • 15/09/2017 17:55

    Juntada de tipo de documento

  • 15/09/2017 17:55

    Juntada de tipo de documento

  • 15/09/2017 17:55

    Juntada de tipo de documento

  • 15/09/2017 17:54

    Juntada de tipo de documento

  • 04/09/2017 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2017 09:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2017 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2017 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2017 12:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2017 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 14:29

    Recebidos os autos

  • 27/07/2017 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2017 11:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/07/2017 13:56

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2017

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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