09/09/2025 14:47

Recebidos os autos da Turma Recursal
09/09/2025 14:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/08/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2024 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2024 07:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/08/2024.
17/07/2024 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2024.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB 24793/MS) Processo 0819141-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Santos de Oliveira - - Intime-se o recorido para apresentar contrarazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.09/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato procesual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se- ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.09/95).
16/07/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:28

Recebidos os autos
16/07/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 10:13

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:12

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:20

Juntada de Petição de recurso inominado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB 24793/MS) Processo 0819141-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Santos de Oliveira - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SIMONE SANTOS DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de condenar o requerido ao pagamento da vantagem pecuniária prevista no Art. 12 da Lei Estadual n. 3.519/2008 e Decreto Estadual n. 12.591/2008, no valor mensal de R$ 357,51 (trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), relativo ao período de 03/01/2019 a 10/10/2021.

Tais valores deverão ser assim atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 11 de junho de 2024.

Ana Maria Santos de Jesus Silva Juíza Leiga (assinatura via certificado digital) (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
27/06/2024 22:09

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.
27/06/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:16

Expedição de Certidão.
27/06/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 08:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/06/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:44

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:44

Homologada a Transação
11/06/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 15:28

Recebidos os autos
16/04/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:32

Conclusos para decisão
11/12/2023 15:12

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/11/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
06/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB 24793/MS) Processo 0819141-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Santos de Oliveira - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
05/10/2023 15:10

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:56

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/10/2023 13:55

Expedição de Carta.
05/10/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/10/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:51

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2023 03:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
18/08/2023 17:18

Recebidos os autos
18/08/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:25

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:25

INCONSISTENTE
10/08/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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