TJMS - 0800599-17.2021.8.12.0047

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE TERENOS

CNPJ: 03.501.582/0001-88

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE TERENOS

CNPJ: 03.501.582/0001-88

NICOLAS FERREIRA RODRIGUES DE MIRANDA

CPF *92.***.*74-83

Advogados

LEONARDO NICARETTA

OAB: 13106/MS

CPF *13.***.*00-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 00:01

    Publicação

  • 22/07/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 13:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/07/2025 13:33

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/07/2025 13:33

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 22/07/2025 13:33

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 07/07/2025 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 18:49

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 18:49

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 16/05/2025 13:45

    Registro Processual

  • 25/06/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 15:21

    Juntada de tipo de documento

  • 22/03/2024 15:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/03/2024 15:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/02/2024 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 09:56

    Registro Processual

  • 20/10/2023 09:28

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 09:28

    Confirmada

  • 19/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 17:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/10/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 17:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/10/2023 17:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/10/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 12:57

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/10/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 12:50

    Juntada de tipo de documento

  • 19/10/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 12:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/10/2023 12:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/10/2023 12:49

    Juntada de tipo de documento

  • 19/10/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicação

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800599-17.2021.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Nicolas Ferreira Rodrigues de Miranda (Representado(a) por sua Mãe) Marcela Rodrigues de Miranda Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) EMENTA - Apelação Cível - TEMA 1002/STF- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA EMREPERCUSSÃOGERAL- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Discute-se a necessidade, ou não, de condenação do Estão de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública Estadual. 2.

    O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.002, da repercussão geral, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE nº 1140005, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023). 3.

    Considerando o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002), tem-se que a Defensoria Pública Estadual faz jus aos honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora da demanda, contra qualquer ente público, mesmo aquele ao qual está vinculada. 4.

    Apelação Cível conhecida e provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: ..

  • 18/10/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:01

    Publicação

  • 18/10/2023 00:01

    Publicação

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800599-17.2021.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Nicolas Ferreira Rodrigues de Miranda (Representado(a) por sua Mãe) Marcela Rodrigues de Miranda Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

  • 17/10/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 17:30

    Provimento

  • 17/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 17:29

    Inclusão em pauta

  • 10/10/2023 17:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/10/2023 17:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/10/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 17:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/10/2023 17:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/10/2023 14:01

    Expedida/Certificada

  • 06/10/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:56

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/10/2023 08:36

    Confirmada

  • 06/10/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 02:13

    Expedida/Certificada

  • 06/10/2023 02:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/10/2023 02:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/10/2023 00:01

    Publicação

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800599-17.2021.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Nicolas Ferreira Rodrigues de Miranda (Representado(a) por sua Mãe) Marcela Rodrigues de Miranda Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/10/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 16:49

    Juntada de tipo de documento

  • 05/10/2023 16:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/10/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/10/2023 15:20

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/10/2023 15:20

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 05/10/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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