15/03/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 08:38

Transitado em Julgado em #{data}
20/02/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 15:39

Recebidos os autos
29/01/2024 15:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/01/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 14:10

Recebidos os autos
29/01/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica
29/01/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 13:06

Juntada de Certidão
29/01/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:06

Juntada de Certidão
29/01/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801661-90.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelante: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelada: Nilda Mara dos Santos Martins DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DADEFENSORIAPÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE Nº 1.140.005 - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.002 - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.

COM O PARECER.

I - Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178, com repercussão geral (Tema nº 793), o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, solidariamente, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.

II - Ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União contra decisão do Plenário Virtual no julgamento do RE nº 855.178/SE (Tema nº 793), o Supremo Tribunal Federal, fixou, por maioria, a seguinte tese de repercussão geral: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator do acórdão.

III - Impende esclarecer, contudo, que o acórdão supracitado buscou apenas solucionar a controvérsia atinente ao direito de ressarcimento do ente público que suportar o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, sem alterar, porém, o entendimento de que a responsabilidade dos entes federados, nesse âmbito, é solidária.

IV - Diante disso, o Município e o Estado de Mato Grosso do Sul são responsáveis solidários pelo fornecimento do medicamento ao autor, sem prejuízo de eventual direito de ressarcimento, não havendo falar em direcionamento da obrigação exclusivamente a um dos entes, isentando o outro dessa responsabilidade.

V - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.140.005/RJ (repercussão geral) (Tema 1.002), fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

Recursos conhecidos e providos.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
26/01/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/01/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801661-90.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelante: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelada: Nilda Mara dos Santos Martins DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Julgamento Virtual Iniciado
15/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
14/01/2024 22:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/01/2024 15:43

Conclusos para decisão
11/01/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 15:22

Recebidos os autos
11/01/2024 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/01/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:10

Juntada de Certidão
13/12/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801661-90.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelante: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelada: Nilda Mara dos Santos Martins DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Intime-se o apelado Estado de Mato Grosso do Sul para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo Município de Amambai (f. 165/176), no prazo de 15 dias.

Em seguida da manifestação do apelado, determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação no prazo legal.

Depois, conclusos.
27/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 09:05

Recebidos os autos
27/10/2023 09:05

Confirmada a intimação eletrônica
27/10/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:34

Conclusos para decisão
18/10/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 18:35

Recebidos os autos
18/10/2023 18:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/10/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801661-90.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelante: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelada: Nilda Mara dos Santos Martins DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

Depois, conclusos.
16/10/2023 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/10/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica
16/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 01:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/10/2023 01:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 01:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801661-90.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelante: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelada: Nilda Mara dos Santos Martins DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/10/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 19:03

Juntada de Certidão
10/10/2023 19:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:55

Conclusos para decisão
10/10/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:55

Distribuído por sorteio
10/10/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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