TJMS - 0005588-75.2019.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GILBERTO MORO PIROTA

CPF *63.***.*40-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ: 02.925.027/0001-10

JOSE FRANCISCO ALVES

CPF *74.***.*11-04

FRANCISCA DE ASSIS OLIVEIRA

CPF *86.***.*86-53

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA

OAB: 13130/MS

CPF *49.***.*27-20

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA TABOX

OAB: 23569/MS

CPF *43.***.*52-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 12:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 09:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 09:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 09:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/07/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 12:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2025 12:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2025 12:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2025 10:54

    Transitado em Julgado em data

  • 15/07/2025 15:31

    Recebidos os autos

  • 15/07/2025 15:31

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 07:41

    Retificação de Classe Processual

  • 10/10/2023 12:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 12:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/10/2023 12:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/10/2023 11:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 15:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2023 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2023 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/09/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 24/09/2023 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2023 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2023 14:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/09/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 16:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/09/2023 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 09:17

    Juntada de tipo de documento

  • 14/08/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 18:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2023 16:32

    Juntada de tipo de documento

  • 31/01/2023 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 06:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 08:12

    Juntada de tipo de documento

  • 14/10/2022 08:12

    Juntada de tipo de documento

  • 22/09/2022 19:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/09/2022 19:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 15:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2022 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2022 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2022 01:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2022 01:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2022 01:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 22:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 22:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 22:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 22:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 22:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 22:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 22:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/09/2022 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 18:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2022 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 18:42

    Homologada a Transação

  • 12/08/2022 13:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2022 13:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/05/2022 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 18:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 17:02

    Juntada de tipo de documento

  • 27/04/2022 17:02

    Juntada de tipo de documento

  • 11/03/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2021 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 19:24

    Juntada de tipo de documento

  • 26/11/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 09:20

    Juntada de tipo de documento

  • 17/11/2021 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/11/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 10:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/11/2021 01:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2021 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/11/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2021 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2021 11:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2021 09:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2021 09:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2021 09:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/11/2021 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 18:27

    Decisão ou Despacho

  • 04/11/2021 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2021 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 17:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/06/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 13:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/04/2021 07:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/04/2021 17:16

    de Instrução e Julgamento

  • 22/04/2021 16:34

    de Conciliação

  • 22/04/2021 11:58

    Juntada de tipo de documento

  • 22/04/2021 11:58

    Juntada de tipo de documento

  • 22/04/2021 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2021 20:38

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 20:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/03/2021 07:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2021 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 09:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2021 09:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2021 09:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2021 19:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/02/2021 19:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/02/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2021 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2021 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2021 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2021 13:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2021 13:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/02/2021 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2021 15:31

    de Instrução e Julgamento

  • 27/10/2020 15:21

    Preliminar

  • 13/07/2020 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 23:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2020 22:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2020 21:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2019 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2019 16:21

    de Instrução e Julgamento

  • 28/10/2019 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 18:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2019 16:26

    de Instrução e Julgamento

  • 26/09/2019 16:00

    de Conciliação

  • 26/09/2019 13:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2019 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2019 08:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2019 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 08:32

    Juntada de tipo de documento

  • 17/06/2019 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 16:06

    Recebidos os autos

  • 14/06/2019 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/06/2019 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 16:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2019 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2019 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2019 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2019 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2019 15:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/06/2019 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2019 16:23

    de Instrução e Julgamento

  • 06/05/2019 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 13:15

    Decisão ou Despacho

  • 25/04/2019 17:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2019 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2019 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2019 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2019 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2019 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2019 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2019 12:59

    de Instrução e Julgamento

  • 25/04/2019 12:56

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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