26/01/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 08:48

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801027-19.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Adriana Silveira Monteiro Advogado: Paulo Lucas Apolinário da Silva (OAB: 21745/MS) EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES - PERÍODOS CONSECUTIVOS - NULIDADE DO CONTRATO - FGTS.

REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - EXISTÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS.

Conforme se extrai do art. 496, § 1º, do CPC, a remessa necessária será feita caso não interposta a apelação no prazo legal, de modo que a interpretação a contrario sensu indica que, se interposta a apelação, não haverá reexame da sentença, o que é o caso dos autos.

Remessa necessária não conhecida.

EMENTA.

RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES - PERÍODOS CONSECUTIVOS - NULIDADE DO CONTRATO - FGTS DEVIDO.

LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ FÉRIAS ANUAIS DE 30 E 15 DIAS - ADICIONAL PROPORCIONAL - DEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal "é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário.

Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados".

Considerando que a Administração Pública está sujeita à Lei, o professor do Município faz jus, na forma proporcional, também ao adicional de férias de 15 dias entre as duas etapas letivas, por configurar férias e não mero recesso escolar, a teor do caput do art. 83 da Lei Complementar Municipal n. 110/2011.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Município de Naviraí e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator..
07/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801027-19.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Adriana Silveira Monteiro Advogado: Paulo Lucas Apolinário da Silva (OAB: 21745/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/10/2023 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/10/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801027-19.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Adriana Silveira Monteiro Advogado: Paulo Lucas Apolinário da Silva (OAB: 21745/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:30

Conclusos para decisão
06/10/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:30

Distribuído por sorteio
06/10/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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