19/05/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 14:52

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 14:52

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
08/04/2025 11:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/11/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 16:13

Recebidos os autos
30/07/2024 16:10

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
30/07/2024 16:10

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
30/07/2024 16:10

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
30/07/2024 16:10

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
30/07/2024 16:10

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
30/07/2024 16:10

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
30/07/2024 16:10

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
30/07/2024 16:10

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
30/07/2024 16:10

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
30/07/2024 16:10

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
30/07/2024 16:10

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
30/07/2024 16:10

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
18/01/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/01/2024 14:41

Expedição de "tipo de documento".
21/10/2023 22:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/10/2023 22:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/10/2023 17:05

Confirmada
16/10/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/10/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicação
10/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802121-89.2018.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Recorrente: João Roberto Asseff de Moraes Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678/MS) Recorrente: Sônia Benitez de Oliveira Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678/MS) Recorrente: Sidney Tadeu Ferreira Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678/MS) Recorrente: Osmar Fernandes Elias Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678/MS) Recorrente: Ogacir Oliveira Reis Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678/MS) Recorrente: Nádia Ferreira Pereira Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678/MS) Recorrente: José Alves Rodrigues Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678/MS) Recorrente: Antônio Carlos Asseff de Moraes Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678A/MS) Recorrente: Geisiane Auxiliadora Asseff de Morais Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678A/MS) Recorrente: Fábio Augustus de Arruda Tavares Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678A/MS) Recorrente: Ezequiel Jorge Mendes da Paz Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678A/MS) Recorrente: Eliana da Costa Lopes Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678A/MS) Recorrente: Arisvaldo Barreto de Queiroz Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678A/MS) Recorrente: Adriana Flores Amaral Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678A/MS) Recorrente: Flávio da Costa Asseff Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Adriana Flores Amaral e outros, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 5.º, caput, 37, X, e 39, da Carta Magna, ressaltando também que o tema em análise encontra-se em julgamento perante o Supremo Tribunal, no bojo da ADI 2135.

Em contrarrazões, a parte recorrida Estado de Mato Grosso do Sul requereu o desprovimento do recurso (p. 45/547).

DECIDO.

Compulsando detidamente os autos, bem como aprofundando os estudos sobre o tema e a complexidade que envolve o conflito legislativo entre as normas vigentes, refletindo sobre o regime jurídico dos servidores, esta Presidência, em juízo provisório, entende estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso, posto que houve o reconhecimento da repercussão geral através da ADI 2135.

Com nossas homenagens, pois, remetam-se os autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1030, V, do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/10/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/10/2023 13:36

Outras Decisões
24/04/2023 20:05

Juntada de tipo de documento
24/04/2023 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2023 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/07/2022 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2022 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/07/2022 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/07/2022 21:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
25/06/2022 20:30

Confirmada
20/06/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 16:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/06/2022 00:01

Publicação
20/06/2022 00:01

Publicação
16/06/2022 03:54

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 03:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 17:35

Publicação
14/06/2022 16:01

Expedição de "tipo de documento".
14/06/2022 16:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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