26/11/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 17:34

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:00

Confirmada a intimação eletrônica
19/11/2024 21:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804530-38.2018.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Adair de Campo Espinosa Almeida Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678/MS) Advogada: Luciane Ferreira Palhano (OAB: 10362/MS) Recorrente: Alice Hissami Hisano Arakaki Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678/MS) Advogada: Luciane Ferreira Palhano (OAB: 10362/MS) Recorrente: Elisabeth Fernandes Alves Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678/MS) Advogada: Luciane Ferreira Palhano (OAB: 10362/MS) Recorrente: Enedir Oliveira Machado Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678/MS) Advogada: Luciane Ferreira Palhano (OAB: 10362/MS) Recorrente: Luiz Carlos Joaquim Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678/MS) Advogada: Luciane Ferreira Palhano (OAB: 10362/MS) Recorrente: Maria Auxiliadora Soares da Conceicao Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678/MS) Advogada: Luciane Ferreira Palhano (OAB: 10362/MS) Recorrente: Maria Terezinha Guarido Gomes Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678/MS) Advogada: Luciane Ferreira Palhano (OAB: 10362/MS) Recorrente: Nair Santander Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678/MS) Advogada: Luciane Ferreira Palhano (OAB: 10362/MS) Recorrente: Wilson Apolinário de Souza Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678/MS) Advogada: Luciane Ferreira Palhano (OAB: 10362/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Advogada: Renata Raule Machado (OAB: 13166B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 11/07/2024.
28/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2024 13:33

Negado seguimento ao recurso
18/10/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:03

Conclusos para decisão
11/07/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:03

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
11/07/2024 18:03

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
15/03/2024 17:39

Conclusos para decisão
15/03/2024 17:39

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
15/03/2024 14:31

Recebidos os autos
15/03/2024 14:31

INCONSISTENTE
15/03/2024 14:31

INCONSISTENTE
15/03/2024 14:31

INCONSISTENTE
15/03/2024 14:31

INCONSISTENTE
15/03/2024 14:31

INCONSISTENTE
15/03/2024 14:31

INCONSISTENTE
15/03/2024 14:31

INCONSISTENTE
15/03/2024 14:31

INCONSISTENTE
15/03/2024 14:31

INCONSISTENTE
18/01/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 11:24

Confirmada a intimação eletrônica
16/10/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804530-38.2018.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Recorrente: Adair de Campo Espinosa Almeida Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678/MS) Advogada: Luciane Ferreira Palhano (OAB: 10362/MS) Recorrente: Alice Hissami Hisano Arakaki Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678/MS) Advogada: Luciane Ferreira Palhano (OAB: 10362/MS) Recorrente: Elisabeth Fernandes Alves Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678/MS) Advogada: Luciane Ferreira Palhano (OAB: 10362/MS) Recorrente: Enedir Oliveira Machado Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678/MS) Advogada: Luciane Ferreira Palhano (OAB: 10362/MS) Recorrente: Luiz Carlos Joaquim Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678/MS) Advogada: Luciane Ferreira Palhano (OAB: 10362/MS) Recorrente: Maria Auxiliadora Soares da Conceicao Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678/MS) Advogada: Luciane Ferreira Palhano (OAB: 10362/MS) Recorrente: Maria Terezinha Guarido Gomes Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678/MS) Advogada: Luciane Ferreira Palhano (OAB: 10362/MS) Recorrente: Nair Santander Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678/MS) Advogada: Luciane Ferreira Palhano (OAB: 10362/MS) Recorrente: Wilson Apolinário de Souza Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678/MS) Advogada: Luciane Ferreira Palhano (OAB: 10362/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Advogada: Renata Raule Machado (OAB: 13166B/MS)

Vistos...

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Maria Auxiliadora Soares da Conceição e outros, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 5.º, caput, 37, X, e 39, da Carta Magna, ressaltando também que o tema em análise encontra-se em julgamento perante o Supremo Tribunal, no bojo da ADI 2135.

Em contrarrazões, a parte recorrida Estado de Mato Grosso do Sul requereu o desprovimento do recurso (p. 42/52).

DECIDO.

Compulsando detidamente os autos, bem como aprofundando os estudos sobre o tema e a complexidade que envolve o conflito legislativo entre as normas vigentes, refletindo sobre o regime jurídico dos servidores, esta Presidência, em juízo provisório, entende estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso, posto que houve o reconhecimento da repercussão geral através da ADI 2135.

Com nossas homenagens, pois, remetam-se os autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1030, V, do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/10/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 13:38

Recurso extraordinário admitido
29/08/2022 09:26

Conclusos para decisão
29/08/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
31/07/2022 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
31/07/2022 01:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2022 17:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2022 02:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 18:48

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2022.
07/07/2022 02:44

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 10:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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