05/12/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:31

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 16:31

Transitado em Julgado em #{data}
06/11/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 01:35

Confirmada a intimação eletrônica
06/11/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0815896-06.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gevanildo Muchacho Henrique Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul por ausência de interesse processual uma vez que, conforme sentença prolatada às fls. 119-122, o juízo de origem já declarou que a partir de 9/12/2021, a atualização das condenações impostas ao Estado deverão ser corrigidas pela Taxa Selic.

Além disso, há flagrante inovação recursal, pois a matéria deduzida nos declaratórios não foi debatida no recurso inominado, inexistindo portanto a alegada omissão.
25/10/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 10:55

Conclusos para decisão
20/10/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 11:55

Confirmada a intimação eletrônica
20/10/2023 11:55

Confirmada a intimação eletrônica
19/10/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0815896-06.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gevanildo Muchacho Henrique Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Diante do exposto, conheço o recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e, de plano, DOU-LHE PROVIMENTO para limitar a condenação ao pagamento das férias proporcionais até o período de julho/2019, devendo ser excluídas as parcelas eventualmente recebidas administrativamente.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, DEVOLVAM-SE à origem. Às providências.
18/10/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 16:02

Conclusos para decisão
16/10/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 04:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0815896-06.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gevanildo Muchacho Henrique Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/10/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:35

Distribuído por sorteio
10/10/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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