02/02/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 09:10

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0834080-12.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Recorrido: Edson Manoel Alves Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogada: Tamara Marcondes Pereira (OAB: 19582/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: José Eduardo Cury EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADEPARCIALE PERMANENTE CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FORMA DE ATUALIZAÇÃO - INPC E TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 4.º, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

O auxílio-acidente será devido ao segurado que tiver reduzida sua capacidade laborativa em razão de sequelas consolidadas, o que se comprovou no laudo pericial.

O termo inicial para a concessão do benefício, nos termos do art. 43 da Lei Federal n.º 8.213/1991 deve ser a data da cessação ou indeferimento do auxílio-doença.

As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei Federal n.º 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei Federal n.º 8.213/91.

A partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional n.º 113, os valores deverão ser corrigidos pela taxa Selic.

Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

Remessa necessária não provida.
06/11/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0834080-12.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Recorrido: Edson Manoel Alves Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogada: Tamara Marcondes Pereira (OAB: 19582/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: José Eduardo Cury Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/10/2023 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0834080-12.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Recorrido: Edson Manoel Alves Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogada: Tamara Marcondes Pereira (OAB: 19582/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: José Eduardo Cury Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:55

Conclusos para decisão
16/10/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:55

Distribuído por sorteio
16/10/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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