30/11/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:22

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 12:58

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834148-59.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 27672/MS) Apelante: Josefa Maria Araújo Advogado: Nilson Godoy de Arruda (OAB: 19676/MS) Apelada: Josefa Maria Araújo Advogado: Nilson Godoy de Arruda (OAB: 19676/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 27672/MS) TerIntCer: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO VIA TELEFONE - DESCONTOS LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Discute-se a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Requerente, em razão de empréstimo consignado supostamente celebrado com o Banco Requerido.

No caso, não foram apresentados documentos lícitos a demonstrar a validade da avença, tampouco dos descontos efetuados, consoante o disposto nos arts. 373, II, do CPC, sendo patente o reconhecimento do ato ilícito praticado pelo Banco Requerido.

Cabia à instituição financeira demonstrar a licitude da cobrança realizada, mas quedou inerte nesse mister, de modo que se mostrou correta a conclusão feita em primeira instância de declarar a inexistência da dívida e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, que, no caso, se configuram in re ipsa.

Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Para o caso, o valor arbitrado em primeiro grau deve ser mantido (cinco mil reais), montante que se revela suficiente para atender aos parâmetros mencionados.

Recursos conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
01/11/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/10/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834148-59.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 27672/MS) Apelante: Josefa Maria Araújo Advogado: Nilson Godoy de Arruda (OAB: 19676/MS) Apelada: Josefa Maria Araújo Advogado: Nilson Godoy de Arruda (OAB: 19676/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 27672/MS) TerIntCer: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
27/10/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 19:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/10/2023 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834148-59.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 27672/MS) Apelante: Josefa Maria Araújo Advogado: Nilson Godoy de Arruda (OAB: 19676/MS) Apelada: Josefa Maria Araújo Advogado: Nilson Godoy de Arruda (OAB: 19676/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 27672/MS) TerIntCer: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:20

Conclusos para decisão
16/10/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:20

Distribuído por sorteio
16/10/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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