03/06/2025 00:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 02:42

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 17:42

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 17:39

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 14:32

Recebidos os autos
15/05/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 18:23

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:39

Recebidos os autos
10/04/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 08:41

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 08:40

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:52

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 17:52

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:19

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 17:39

Recebidos os autos
12/02/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:54

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 13:11

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:10

Apensado ao processo numero do processo
29/01/2025 03:30

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 08:48

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 08:48

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:44

Recebidos os autos
27/01/2025 15:44

Outras Decisões
27/01/2025 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 09:17

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 21:01

Recebidos os autos
04/11/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:41

Apensado ao processo numero do processo
21/10/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:41

Apensado ao processo numero do processo
15/10/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 22:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:37

Recebidos os autos
09/10/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 00:15

Expedição de tipo de documento.
07/09/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 13:36

Recebidos os autos
03/09/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 04:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 08:49

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 08:49

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:49

Recebidos os autos
27/08/2024 18:49

Outras Decisões
27/08/2024 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:05

Recebidos os autos
05/08/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 09:07

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 03:03

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 07:14

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 07:14

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 13:31

Recebidos os autos
28/06/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 23:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:39

Recebidos os autos
11/06/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:34

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 02:05

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 00:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 14:32

Recebidos os autos
22/05/2024 14:32

Outras Decisões
21/05/2024 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0815212-13.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Vilanilma Bezerra de Souza - Despacho: "

Vistos.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve cumprimento da obrigação, sob pena de extinção.

Oportunamente, voltem-me. Às providências."
24/04/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:05

Recebidos os autos
23/04/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:32

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 08:32

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 08:32

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 08:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/11/2023 08:31

Evolução da Classe Processual
27/11/2023 16:57

Recebidos os autos
27/11/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2023 18:57

Processo Reativado
20/11/2023 18:22

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 09:22

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 09:21

Transitado em Julgado em data
27/10/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:36

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0815212-13.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Vilanilma Bezerra de Souza - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA VILANILMA BEZERRA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 14/15), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° 1239015019-7, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016. c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° 0750133041-2, lançados e não pagos nos exercícios de 2017 a 2022 (fls. 10/12); d) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 21/03/2016, consoante comprovação de pagamento (fls. 10/12), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
17/10/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 10:52

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:59

Homologada a Transação
09/10/2023 17:52

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:51

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2023 17:58

Recebidos os autos
29/06/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 02:14

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:00

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 09:55

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 03:17

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 13:26

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 13:22

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 14:28

Recebidos os autos
30/03/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2023 13:33

de Conciliação
05/09/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2022 01:54

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:19

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 11:06

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 14:09

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 14:08

de Instrução e Julgamento
29/07/2022 15:20

Juntada de tipo de documento
29/07/2022 15:20

Juntada de tipo de documento
15/07/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:30

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 12:00

Remetidos os Autos para destino.
13/07/2022 17:24

Recebidos os autos
13/07/2022 17:24

Tutela Provisória
24/06/2022 10:49

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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