TJMS - 0802526-65.2022.8.12.0020
1ª instância - Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/11/2023 10:14
Arquivado Definitivamente
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09/11/2023 10:11
Transitado em Julgado em #{data}
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23/10/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 11:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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19/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Aline Guerrato (OAB 10861/MS) Processo 0802526-65.2022.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Nelson de Lima Júnior - Intimam-se as partes acerca da sentença.
Juiz Leigo: Ante o exposto, com base no art. 485 do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput da Lei do Juizado Especial, deixo de resolver o mérito, para EXTINGUIR o FEITO, diante da ausência de pressuposto processual.
Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95, que em seu art. 55 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.
P.R.I.
Submete-se a presente decisão ao Juiz (a) Togado (a) nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/954.; Juiz de Direito: Vistos etc.
Homologo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz leigo às fls. 141/145.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após, arquivem-se os autos, observando as cautelas de praxe. -
18/10/2023 20:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/10/2023 09:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/10/2023 09:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/10/2023 08:15
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 08:12
Ato ordinatório praticado
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11/10/2023 10:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/10/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
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11/10/2023 10:09
Homologada a Transação
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08/10/2023 10:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/09/2023 09:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/09/2023 09:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/08/2023 05:16
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 20:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/08/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 10:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/07/2023 12:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/07/2023 12:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/07/2023 16:02
Recebidos os autos
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03/07/2023 15:22
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2023 11:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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31/03/2023 18:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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23/03/2023 18:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/03/2023 12:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/03/2023 11:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/03/2023 11:13
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 18:32
Recebidos os autos
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20/03/2023 18:32
Proferido despacho de mero expediente
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13/02/2023 12:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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13/02/2023 12:51
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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20/01/2023 03:15
Ato ordinatório praticado
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19/01/2023 20:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/01/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
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18/01/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
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17/01/2023 09:27
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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09/01/2023 14:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/01/2023 09:58
Ato ordinatório praticado
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09/01/2023 09:58
Ato ordinatório praticado
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08/01/2023 23:47
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2023
Ultima Atualização
09/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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