TJMS - 1601964-88.2019.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GUILHERME PIERIN FREITAS

OAB: 15817/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GUILHERME PIERIN FREITAS

OAB: 15817/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2023 13:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 13:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/12/2023 14:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/11/2023 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/11/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 07:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/11/2023 07:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/11/2023 07:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 10:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601964-88.2019.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S. de O.

    N.

    Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Requerido: A. de P.

    S. de M.

    G. do S. - A.

    Interessado: G.

    P. - S.

    I. de A.

    Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Reqte: N. de O.

    M.

    N.

    Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    A certidão de liquidação está acostada às f. 350/354.

    O credor dos honorários contratuais foi intimado às f. 362/363, manifestou sua anuência à f. 366.

    O ente devedor foi intimado à f. 368, manifestou sua anuência à f. 369.

    Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro o pagamento deste precatório ao credor GUILHERME PIERIN SOCIEDADE INDIVIDIUAL DE ADVOCACIA - referente aos honorários contratuais.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará, sem retenção previdenciária e de imposto de renda, conforme certidão de liquidação de f. 350/354.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 08/11/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 22:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2023 22:15

    Provimento por decisão monocrática

  • 26/10/2023 14:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/10/2023 14:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/10/2023 14:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/10/2023 08:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2023 08:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/10/2023 16:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601964-88.2019.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S. de O.

    N.

    Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Requerido: A. de P.

    S. de M.

    G. do S. - A.

    Interessado: G.

    P. - S.

    I. de A.

    Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Reqte: N. de O.

    M.

    N.

    Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 348/359 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sítio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601964-88.2019.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 17/10/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 13:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 16:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 15:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 14:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 14:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2023 14:47

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 09/10/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 14:46

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 09/10/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 14:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/06/2022 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 12:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2022 15:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/10/2021 10:49

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 26/10/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 09:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2021 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 09:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/09/2021 09:18

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 29/09/2021 11:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/09/2021 11:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/09/2021 15:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2021 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2021 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/07/2021 13:10

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 15/07/2021 13:09

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 30/06/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2021 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 16:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/01/2021 14:31

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 27/01/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 13:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/01/2021 15:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/01/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 16:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2020 17:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/12/2020 17:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/12/2020 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 17:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/11/2020 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 16:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/11/2020 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 14:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2020 14:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/10/2020 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 12:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2020 18:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/10/2020 18:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/10/2020 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 16:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/10/2020 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2020 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 17:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/10/2020 17:08

    Provimento por decisão monocrática

  • 08/10/2020 16:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/10/2020 16:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/10/2020 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 17:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/10/2020 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 15:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2020 15:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2020 15:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2020 15:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2020 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 14:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/10/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 14:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/10/2020 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 17:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/09/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2020 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 18:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/09/2020 18:57

    Provimento por decisão monocrática

  • 31/07/2020 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/07/2020 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2020 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2020 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/07/2020 17:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/07/2020 17:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/07/2020 15:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/07/2020 17:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/05/2020 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 04:36

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/05/2020 20:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/05/2020 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 20:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 20:28

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 05/05/2020 14:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/05/2020 14:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/05/2020 22:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/05/2020 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 11:30

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 20/11/2019 16:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/11/2019 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 15:42

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 11/11/2019 11:19

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 08/11/2019 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 18:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2019 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 15:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2019 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 15:36

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 23/10/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 15:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2019 15:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 15:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 15:34

    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 15:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2019 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 13:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Ofício (Outros) • Arquivo

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