TJMS - 0801440-82.2019.8.12.0014

1ª instância - Maracaju - 2ª Vara

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Polo Ativo

Partes

VALDECI BALBINO DA SILVA

CPF *91.***.*94-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ: 03.442.597/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 01:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2025 10:52

    Recebidos os autos

  • 06/04/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 12:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2025 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 17:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/03/2025 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 17:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/03/2025 17:19

    Transitado em Julgado em data

  • 20/02/2025 10:48

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 10:48

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 17:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/08/2023 17:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/08/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2023 00:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2023 08:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2023 11:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2023 11:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2023 11:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2023 11:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2023 11:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/05/2023 11:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2023 11:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/04/2023 21:15

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 21:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2023 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 21:15

    Julgado procedente o pedido

  • 18/01/2023 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 07:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/12/2022 11:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2022 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 07:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2022 06:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2022 05:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 09:45

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 17:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2021 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2021 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2021 10:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/09/2021 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2021 10:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/09/2021 10:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2021 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 07:21

    Juntada de tipo de documento

  • 21/09/2021 07:21

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 14:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/07/2021 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 14:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/02/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2021 09:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/02/2021 19:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/10/2020 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2020 12:02

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 11:14

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 11:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2020 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2020 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2020 15:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/07/2020 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2020 15:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/07/2020 15:12

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 19:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/07/2020 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 13:38

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2020 17:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/06/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 09:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2020 09:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/05/2020 20:50

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 16:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2020 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2020 22:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2020 10:38

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 10:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2020 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2020 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2020 14:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/04/2020 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2020 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 17:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2020 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 13:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/03/2020 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 11:11

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 17:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2019 17:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/12/2019 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 09:49

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 09:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/12/2019 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2019 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2019 13:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/11/2019 17:40

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2019 14:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/11/2019 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2019 13:25

    Recebidos os autos

  • 20/10/2019 13:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2019 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 10:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/10/2019 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2019 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2019 14:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/09/2019 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 15:11

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 15:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/09/2019 17:22

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 17:22

    Juntada de tipo de documento

  • 04/09/2019 12:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/09/2019 12:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2019 12:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/09/2019 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 16:03

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 03/09/2019 16:03

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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