TJMS - 0801804-91.2018.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VANDERLEI DA SILVA TEIXEIRA

CPF *22.***.*32-20

Advogados

RODRIGO SILVA PANIAGO

OAB: 19710/MS

CICERA RAQUEL ARAUJO PANIAGO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ: 02.925.027/0001-10

HORTENCIA ALVES TEIXEIRA

CPF *77.***.*51-34

ELIAS TEIXEIRA QUADROS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 18:06

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2025 18:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 16:28

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 09:25

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 09:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2025 02:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 02:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 02:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 02:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2025 04:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/02/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 08:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 08:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 08:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 08:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 08:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/02/2025 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 08:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/02/2025 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 13:45

    Transitado em Julgado em data

  • 22/01/2025 13:26

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 13:26

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 16:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/02/2024 16:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/02/2024 18:23

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 20:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/12/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2023 00:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 08:30

    Juntada de tipo de documento

  • 22/11/2023 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2023 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2023 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2023 02:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2023 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2023 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2023 18:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/10/2023 18:04

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2023 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2023 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cícera Raquel Araújo Paniago (OAB 17125/MS), Rodrigo Silva Paniago (OAB 19710/MS), Elias Teixeira Quadros Processo 0801804-91.2018.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanderlei da Silva Teixeira - Reqdo: Elias Teixeira Quadros, Hortencia Alves Teixeira - 1.

    Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

    Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 3.

    No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

    E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso. 5.

    No mais deixo de conhecer a manifestação de p. 197, tendo em vista que sequer houve o trânsito em julgado destes autos.

    I-se.

    Diligências legais.

  • 19/10/2023 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/10/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 14:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/10/2023 01:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 01:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/10/2023 19:18

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 19:18

    Decisão ou Despacho

  • 10/10/2023 17:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/10/2023 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 19:52

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 18:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2023 19:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 19:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 11:30

    Juntada de tipo de documento

  • 21/08/2023 08:13

    Juntada de tipo de documento

  • 04/08/2023 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2023 16:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2023 16:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2023 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/08/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 11:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2023 11:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2023 11:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2023 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2023 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2023 11:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/07/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 19:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2023 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 19:09

    Homologada a Transação

  • 26/06/2023 18:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2023 14:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/03/2023 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2021 17:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2021 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 19:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/06/2021 11:04

    Decorrido prazo de parte

  • 10/06/2021 06:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 10:47

    Transferência de Processo - Saída

  • 23/03/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 15:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/02/2021 09:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/01/2021 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 09:00

    Juntada de tipo de documento

  • 16/12/2020 09:00

    Juntada de tipo de documento

  • 23/10/2020 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 07:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2020 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 17:54

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 17:54

    Decisão ou Despacho

  • 31/08/2020 21:13

    Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

  • 28/08/2020 14:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/06/2020 12:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/05/2020 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 19:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 19:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2019 19:05

    de Instrução e Julgamento

  • 21/11/2019 14:55

    de Conciliação

  • 21/11/2019 08:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2019 08:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/09/2019 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 13:30

    Juntada de tipo de documento

  • 04/09/2019 13:30

    Juntada de tipo de documento

  • 04/09/2019 13:29

    Juntada de tipo de documento

  • 04/09/2019 13:29

    Juntada de tipo de documento

  • 23/08/2019 09:36

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 09:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2019 03:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2019 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 23:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/08/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2019 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2019 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2019 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2019 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2019 13:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/08/2019 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2019 15:39

    de Instrução e Julgamento

  • 16/05/2019 17:32

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2019 15:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2019 14:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/04/2019 14:12

    de Conciliação

  • 01/04/2019 10:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2019 17:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2019 13:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2019 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 16:07

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2019 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 14:29

    Juntada de tipo de documento

  • 08/02/2019 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2019 18:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2019 18:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2019 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2019 12:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/02/2019 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 06:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/10/2018 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2018 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2018 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2018 15:03

    Juntada de tipo de documento

  • 10/05/2018 15:02

    Juntada de tipo de documento

  • 10/05/2018 14:25

    Juntada de tipo de documento

  • 10/05/2018 14:23

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2018 15:56

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2018 15:56

    Juntada de tipo de documento

  • 03/05/2018 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2018 17:25

    Juntada de tipo de documento

  • 03/05/2018 16:42

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2018 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2018 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2018 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2018 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2018 17:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/04/2018 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2018 17:18

    de Instrução e Julgamento

  • 23/04/2018 17:05

    Recebidos os autos

  • 23/04/2018 17:05

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/02/2018 17:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/02/2018 10:58

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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