TJMS - 0800402-19.2017.8.12.0042
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/02/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 12:30
Arquivado Definitivamente
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02/02/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
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Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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02/02/2024 10:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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02/02/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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02/02/2024 10:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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02/02/2024 10:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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02/02/2024 10:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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02/02/2024 10:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 10:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2024 10:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2024 08:40
Baixa Definitiva
-
01/02/2024 17:37
Baixa Definitiva
-
01/02/2024 16:59
INCONSISTENTE
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23/01/2024 11:16
Baixa Definitiva
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23/01/2024 09:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 00:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/12/2023 00:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/11/2023 20:18
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 15:45
Recebidos os autos
-
26/10/2023 15:45
Confirmada a intimação eletrônica
-
26/10/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 14:24
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 14:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 14:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2023 14:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2023 14:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/10/2023 02:30
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800402-19.2017.8.12.0042/50002 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Mario Borges de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Advogada: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA OMISSÃO - INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração têm por escopo a supressão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria.
A alegada necessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos invocados pela parte embargante, para efeito de prequestionamento, não é suficiente para, por si só, autorizar o provimento dos embargos, tendo em vista a análise satisfatória dos pontos relevantes e necessários para chegar à decisão do caso concreto.
Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator. -
25/10/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 17:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
24/10/2023 10:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/10/2023 10:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/10/2023 10:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/10/2023 13:17
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
23/10/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 13:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2023 07:44
Confirmada a intimação eletrônica
-
23/10/2023 04:19
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 00:49
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 00:49
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 00:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
23/10/2023 00:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/10/2023 00:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800402-19.2017.8.12.0042/50002 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Mario Borges de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Advogada: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/10/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 14:42
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
20/10/2023 08:46
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 08:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/10/2023 08:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2023
Ultima Atualização
02/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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