TJMS - 0800281-98.2021.8.12.0058

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA

CNPJ: 01.988.914/0001-75

Advogados

FLAVIO ALVES DE JESUZ

Polo Passivo

Partes

BENTO JOSE DOS SANTOS NETO

CPF *84.***.*84-04

CELANIR DOS SANTOS MASCARENHAS

CPF *54.***.*32-87

CICERO PARADA DE CARVALHO

CPF *37.***.*92-87

JOAQUINA DA SILVA DANTAS

CPF *72.***.*80-34

APARECIDA ELENA BATISTA DIAS

CPF *11.***.*68-20

Advogados

JONATHAN YURI ORTIZ

OAB: 15231/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 08:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 22:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 13:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800281-98.2021.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

    Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelado: Bento José dos Santos Neto Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelado: Cícero Parada de Carvalho Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Joaquina da Silva Dantas Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Aparecida Elena Batista Dias Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Celanir dos Santos Mascarenhas Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - JULGADO ILÍQUIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO REQUERIDO - AÇÃO DE COBRANÇA MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PREENCHIDOS - DEZ ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO - COMPROVAÇÃO - CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE DECIDIU TODA A CONTROVÉRSIA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - Considerando que a parte autora-apelada comprovou o exercício efetivo no cargo público municipal, bem como que possui licença-prêmio não gozada até a ocasião de sua aposentadoria, resta inconteste que faz jus à conversão do aludido benefício em pecúnia.

    II - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso, não há falar em ausência de fundamentação, não se devendo confundir fundamentaçãosucinta com ausência defundamentação.

    III - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

  • 27/11/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 08:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 16/11/2023 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800281-98.2021.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

    Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelado: Bento José dos Santos Neto Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelado: Cícero Parada de Carvalho Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Joaquina da Silva Dantas Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Aparecida Elena Batista Dias Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Celanir dos Santos Mascarenhas Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/11/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 10:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/11/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800281-98.2021.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

    Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelado: Bento José dos Santos Neto Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelado: Cícero Parada de Carvalho Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Joaquina da Silva Dantas Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Aparecida Elena Batista Dias Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Celanir dos Santos Mascarenhas Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS)

    Vistos.

    Na hipótese, verifica-se que o Município requerido não possui procuração juntada nos autos, razão por que impositiva a sua regularização, ou, em se tratando de procurador municipal, o termo de nomeação para o cargo, a fim de ratificar os atos praticados pelo causídico.

    Logo, intime-se o Município apelado para regularizar a representação processual, colacionando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, os mencionados documentos.

    Com a resposta ou decorrido o prazo in albis, retornem conclusos para julgamento.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 31/10/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 11:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2023 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 12:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/10/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 12:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800281-98.2021.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

    Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelado: Bento José dos Santos Neto Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelado: Cícero Parada de Carvalho Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Joaquina da Silva Dantas Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Aparecida Elena Batista Dias Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Celanir dos Santos Mascarenhas Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/10/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 18:15

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 18:15

    Distribuído por prevenção

  • 20/10/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 12:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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