TJMS - 0802580-86.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

WILSON ROGERIO DE SOUZA MONTEIRO

CPF *79.***.*07-20

Advogados

KAIO VINICIUS ALCANTARA NABHAN

OAB: 22712/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 19:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/09/2025 19:00

    Registro de Sentença

  • 03/09/2025 19:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/09/2025 18:51

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2025 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 17:52

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 17:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2025 06:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2025 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 08:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 08:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 08:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/07/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 17:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/05/2025 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2025 17:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0802580-86.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wilson Rogério de Souza Monteiro - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 19/02/2025 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/02/2025 10:13

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 10:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 12:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 12:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/02/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/01/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 19:19

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 19:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2024 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2024 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0802580-86.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wilson Rogério de Souza Monteiro - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 23/10/2024 22:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/10/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 12:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 12:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 12:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/10/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 08:18

    Decorrido prazo de parte

  • 09/06/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 09/06/2024 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2024 03:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0802580-86.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wilson Rogério de Souza Monteiro - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao teor da interlocutória de p. 297/299: "ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra o pleito executivo deduzido pela parte Autora, já qualificados, para reconhecer o excesso de execução apontado na Impugnação ofertada, e estabelecendo o valor de R$ 11.132,94 quanto ao principal, atualizado até 17.05.2023.

    Outrossim, e considerando que de plano se observa que os valores apurados não tendem a superar o limite legal para requisição via RPV, então, tem-se que há de deve ser pleiteado o pagamento de tal forma.

    Assim, tem-se que caberá oportunamente, com o trânsito, a expedição de requisições de pagamento dos créditos da parte Credora, nos termos art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, observando-se as demais formalidades legais, via RPV, considerando o quantum em debate/quantia exequenda.

  • 28/05/2024 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2024 07:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 07:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 07:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/05/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 07:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 07:41

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/05/2024 19:08

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 15:35

    Decisão ou Despacho

  • 11/03/2024 16:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/03/2024 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2024 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/02/2024 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 08:52

    Evolução da Classe Processual

  • 28/02/2024 19:00

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/11/2023 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0802580-86.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Rogério de Souza Monteiro - Com efeito, intime-se a Fazenda Pública executada para, no prazo 30 (trinta) dias, impugnar o presente procedimento (art. 535 do NCPC e art. 1º-B da Lei 9.494/97).

  • 19/10/2023 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/10/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 10:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/10/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 15:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/08/2023 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/08/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 14:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/05/2023 12:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/05/2023 18:34

    Processo Reativado

  • 17/05/2023 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2023 08:27

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2023 08:26

    Transitado em Julgado em data

  • 05/04/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/04/2023 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 19:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2023 19:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2023 19:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/03/2023 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 18:55

    Homologada a Transação

  • 29/03/2023 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2023 18:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/03/2023 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2022 18:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/03/2022 18:54

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2021 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/11/2021 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2021 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2021 14:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/11/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 12:53

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 12:53

    Transferência de Processo - Saída

  • 09/11/2021 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2021 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2021 17:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2021 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2021 03:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2021 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2021 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2021 14:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/05/2021 14:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2021 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 19:56

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 19:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/03/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 01:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2021 23:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2021 23:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2021 23:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/03/2021 08:20

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 14:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/02/2021 15:51

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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