TJMS - 0800874-53.2021.8.12.0018

1ª instância - Unidade Desativada

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

E C DOS SANTOS- ME

CNPJ: 24.383.529/0001-08

Advogados

CYNTIA CAMILA DA SILVA SANTOS

OAB: 25074/MS

Polo Passivo

Partes

SUELEN LUIZA RODRIGUES

CPF *30.***.*16-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

16/08/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 16:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 17:26

Processo Reativado
17/06/2024 09:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2024 18:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 14:56

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Cyntia Camila da Silva Santos (OAB 25074/MS) Processo 0800874-53.2021.8.12.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: E C dos Santos- ME - Intimação da sentença: "Vistos, etc.

A parte exequente foi intimada, mas quedou-se inerte (f. 95-97).

Assim, o abandono da causa está caracterizado, "in verbis": RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRINTA DIAS - DESÍDIA VERIFICADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 51, I, DA LEI N. 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO...

Nos Juizados Especiais a inércia do reclamante acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disposto no art. 58, inciso I, da Lei n. 1.071/90; o parágrafo único do referido artigo dispõe, ainda, que esta independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

No mesmo sentido dispõe o artigo 51, §1º., da Lei n. 9.099/95, ou seja, de que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, não se aplicando assim, em sede de Juizado Especial Cível, as disposições processuais que não tenham compatibilidade com seus principios informadores.

Constando-se a paralisação do processo, sem qualquer manifestação da parte em tempo oportuno, embora devidamente intimada para tanto pelo Diário da Justiça, a extinção é possível posto que o Poder Judiciário não pode ficar à mercê do arbítrio das partes.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso improvido. (TJMS.

Sistema dos Juizados Especiais. 1ª Turma Recursal Mista.

Recurso Inominado n. 0802602-23.2015.8.12.0011.

Juíza Relatora Eliane de Freitas Lima Vicente.

Julgado em 25 de abril de 2017.

Publicação ocorrida em 26-4-2017).

Isso posto, julgo extinto este processo sem resolução do mérito executivo, nos termos do artigo 51 da Lei de n. 9.099/1995 e do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, esse último dispositivo aplicado subsidiariamente em sede de Juizado.

Sem custas processuais e honorários (art. 55 da Lei de n. 9.099/1995).

Eventual levantamento penhora/gravame fica deferido.

Após o trânsito, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se."
23/10/2023 20:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:35

Recebidos os autos
17/10/2023 08:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:35

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
17/10/2023 07:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2023 07:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/08/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 20:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:50

Recebidos os autos
09/08/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/08/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 08:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/07/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 20:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:33

Recebidos os autos
16/06/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 14:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/06/2023 18:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 13:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/02/2023 13:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/02/2023 13:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/02/2023 13:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/02/2023 13:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/02/2023 13:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/02/2023 13:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/09/2022 20:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/09/2022 05:27

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 20:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 13:49

Recebidos os autos
09/09/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 12:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/09/2022 22:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 20:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 10:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2022 02:30

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 15:10

Recebidos os autos
30/05/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 18:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2022 15:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2022 20:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2022 14:27

Recebidos os autos
23/02/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 12:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2021 06:44

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 18:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 20:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 08:34

Recebidos os autos
11/10/2021 08:33

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 17:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/09/2021 08:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 13:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/08/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 04:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2021 10:13

Recebidos os autos
08/08/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 14:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 21:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 20:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 13:02

Recebidos os autos
15/07/2021 13:02

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 07:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 17:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 20:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 10:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 10:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2021 10:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/06/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 18:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/06/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 14:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/06/2021 14:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/06/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2021 06:55

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 18:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2021 08:03

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 14:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/05/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2021 10:08

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 09:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2021 19:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2021 08:12

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 16:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2021 22:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/04/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/03/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 14:59

Recebidos os autos
25/03/2021 14:59

Decisão ou Despacho
12/03/2021 17:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2021 00:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2021 00:11

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 14:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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