24/07/2025 16:36

Juntada de tipo de documento
24/07/2025 16:35

Expedição de "tipo de documento".
24/07/2025 16:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/07/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 18:11

Publicação
14/07/2025 15:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/07/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2025 03:49

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/06/2025 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 18:22

Recebidos os autos
03/06/2025 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:10

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:09

Expedição de "tipo de documento".
30/05/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/05/2025 03:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:39

Publicação
28/05/2025 16:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 13:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 01:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 18:51

Recebidos os autos
11/04/2025 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:13

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:10

Expedição de "tipo de documento".
11/04/2025 03:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
10/04/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:51

Publicação
09/04/2025 17:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/04/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 19:08

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 15:07

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 15:07

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 15:07

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 15:07

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:08

Publicação
07/03/2025 17:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 17:45

Outras Decisões
13/02/2025 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 19:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 19:05

Recebidos os autos
12/02/2025 19:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 19:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/01/2025 01:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 11:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 11:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:45

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:44

Expedição de "tipo de documento".
15/01/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/01/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:05

Publicação
12/01/2025 16:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/01/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 15:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 15:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:10

Expedição de "tipo de documento".
25/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:20

Publicação
19/11/2024 08:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 20:35

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 20:35

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 20:35

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 20:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/11/2024 20:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/11/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:55

Publicação
11/11/2024 09:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/11/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:35

Juntada de tipo de documento
01/10/2024 16:35

Expedição de "tipo de documento".
01/10/2024 16:35

Juntada de tipo de documento
01/10/2024 16:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/10/2024 16:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/09/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:01

Publicação
24/09/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:33

Publicação
23/09/2024 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/09/2024 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/09/2024 14:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/09/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 20:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/09/2024 20:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/09/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:12

Expedição de "tipo de documento".
16/09/2024 14:06

Expedição de "tipo de documento".
16/09/2024 13:58

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/09/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:01

Publicação
13/09/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:44

Publicação
12/09/2024 16:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/09/2024 16:41

Outras Decisões
09/09/2024 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/09/2024 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/08/2024 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 15:52

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/08/2024 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/08/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/08/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/08/2024 20:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/08/2024 20:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:07

Expedição de "tipo de documento".
07/08/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/07/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicação
30/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:05

Publicação
29/07/2024 16:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/07/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 14:06

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 14:06

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 14:06

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/07/2024 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:56

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 14:58

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:01

Publicação
03/07/2024 00:01

Publicação
02/07/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:53

Publicação
01/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/06/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:01

Publicação
28/06/2024 00:01

Publicação
27/06/2024 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2024 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:32

Publicação
26/06/2024 17:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/06/2024 17:01

Outras Decisões
24/06/2024 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2024 13:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:53

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/06/2024 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:03

Expedição de "tipo de documento".
06/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/06/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:01

Publicação
31/05/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:08

Expedição de "tipo de documento".
29/05/2024 16:18

Publicação
29/05/2024 16:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:38

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:15

Expedição de "tipo de documento".
14/05/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicação
13/05/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:52

Publicação
10/05/2024 16:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/05/2024 16:31

Provimento Monocrático
10/05/2024 13:05

Juntada de tipo de documento
10/05/2024 13:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/05/2024 13:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2024 08:46

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 10:50

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 10:50

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2024 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/05/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicação
02/05/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:58

Publicação
30/04/2024 11:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2024 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2024 15:36

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2024 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0859758-58.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc.

Município: Alexandre de Araújo Rios (OAB: 25322/MS) Recorrido: Keny Ramos Ferreira Advogado: Nadja Andressa Martinowicz (OAB: 23931/MS) Interessado: Secretário Estadual de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Secretário Municipal de Saúde de Campo Grande-MS POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
12/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0859758-58.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc.

Município: Alexandre de Araújo Rios (OAB: 25322/MS) Recorrido: Keny Ramos Ferreira Advogado: Nadja Andressa Martinowicz (OAB: 23931/MS) Interessado: Secretário Estadual de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Secretário Municipal de Saúde de Campo Grande-MS Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
02/04/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:32

Expedição de "tipo de documento".
22/03/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/03/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 00:01

Publicação
21/03/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:52

Publicação
21/03/2024 10:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2024 10:59

Outras Decisões
21/03/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 00:01

Publicação
20/03/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 18:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2024 18:40

Expedição de "tipo de documento".
19/03/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0859758-58.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc.

Município: Alexandre de Araújo Rios (OAB: 25322/MS) Recorrido: Keny Ramos Ferreira Advogado: Nadja Andressa Martinowicz (OAB: 23931/MS) Interessado: Secretário Estadual de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Secretário Municipal de Saúde de Campo Grande-MS Ao recorrido para apresentar resposta
06/02/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0859758-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Keny Ramos Ferreira Advogado: Nadja Andressa Martinowicz (OAB: 23931/MS) Impetrado: Secretário Estadual de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Impetrado: Secretário Municipal de Saúde de Campo Grande-MS Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Litisconsorte: Município de Campo Grande EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FAMPYRA E CANABIDIOL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 E ART. 227, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 01.

A presença de documentos necessários à prova do alegado demonstra a prova pré-constituída e evidencia a desnecessidade da produção de outras provas.

Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 02.

Por ser responsável solidário, o Estado e seu respectivo Secretário de Saúde são partes legítimas passivas para demanda cujo objeto é o fornecimento deprocedimento médico. 03.

O Estado tem o dever de assegurar a saúde da pessoa, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como também está assegurado à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à dignidade, entre outros, no art. 227 da Constituição Federal e art. 4º da Lei 8.069/90. 4.

Segurança concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a segurança, nos termos do voto do relator.
30/01/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0859758-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Keny Ramos Ferreira Advogado: Nadja Andressa Martinowicz (OAB: 23931/MS) Impetrado: Secretário Estadual de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Impetrado: Secretário Municipal de Saúde de Campo Grande-MS Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Litisconsorte: Município de Campo Grande Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Campo Grande para que, no prazo de cinco dias úteis, apresente manifestação acerca do descumprimento da decisão de fs. 45/49, sob pena de sequestro das verbas públicas.

P.I.
12/01/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0859758-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Impetrante: Keny Ramos Ferreira Advogado: Nadja Andressa Martinowicz (OAB: 23931/MS) Impetrado: Secretário Estadual de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Impetrado: Secretário Municipal de Saúde de Campo Grande-MS Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Litisconsorte: Município de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
26/10/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0859758-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Keny Ramos Ferreira Advogado: Nadja Andressa Martinowicz (OAB: 23931/MS) Impetrado: Secretário Estadual de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário Municipal de Saúde de Campo Grande-MS Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Município de Campo Grande Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora providencie o fornecimento dos medicamentos "Fampyra 10mg" e "Canabidiol 3.000mg/30ml" à impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, de forma contínua e mensal, até ulterior julgamento de mérito do presente Mandado de Segurança.

Defiro ao impetrante a assistência judiciária gratuita.

A presente decisão vale como mandado de notificação às autoridades nela mencionadas. À Secretaria Judiciária para as seguintes providências: a) comunicar incontinente a autoridade impetrada sobre a presente decisão, para dar cumprimento imediato à liminar concedida; b) notificar a autoridade impetrada de que se encontra aberto o prazo de dez dias para prestar informações (art. 7º, I, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); c) dar ciência ao Estado de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Procurador-Geral do Estado para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); d) decorrido o prazo, com ou sem as informações, dar vista à Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste no prazo legal.

Após, nova conclusão.

P.I.
25/10/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0859758-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Keny Ramos Ferreira Advogado: Nadja Andressa Martinowicz (OAB: 23931/MS) Impetrado: Secretário Estadual de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário Municipal de Saúde de Campo Grande-MS Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes