28/06/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 21:21

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:44

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 08:43

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:41

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 22:45

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:38

Decorrido prazo de parte
12/12/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:36

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 11:26

Expedição de tipo de documento.
30/11/2024 21:00

Recebidos os autos
29/11/2024 14:47

Decisão ou Despacho
04/07/2024 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 05:22

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 02:13

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 10:10

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 14:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2024 10:31

Evolução da Classe Processual
18/04/2024 19:24

Recebidos os autos
11/04/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 10:01

Processo Reativado
03/12/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 09:11

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 09:09

Transitado em Julgado em data
01/11/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 02:12

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS), Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0804264-12.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jackson Carlos Ferreira - SENTENÇA: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 07/03/2017 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jackson Carlos Ferreira em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 42-44, tornando-a definitiva b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Coronel Athos P. da Silveira, n. 1764, Casa 15, Jardim São Conrado, inscrição imobiliária n. 112190010960 – f. 37) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 2.471,52 (dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e dois reais) a partir de 07/03/2017 (f. 38), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.;; Juiz de Direito: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jackson Carlos Ferreira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/10/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:56

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 16:51

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 19:11

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:11

Homologada a Transação
13/09/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 16:32

Remetidos os Autos para destino.
31/05/2023 18:58

Recebidos os autos
31/05/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2023 01:59

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 04:26

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 12:56

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 11:37

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 18:55

Recebidos os autos
04/10/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2022 16:56

Juntada de Petição de tipo
06/07/2022 17:53

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 18:01

Juntada de tipo de documento
17/03/2022 17:13

Juntada de tipo de documento
16/03/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 19:18

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 19:16

Recebidos os autos
10/03/2022 19:16

Tutela Provisória
07/03/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 17:55

Expedição de tipo de documento.
07/03/2022 17:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 17:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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